Pareceres Jurídicos

A ANJ, por intermédio do Comitê Jurídico, disponibiliza somente aos seus associados, em dia com as obrigações estatutárias, pareceres jurídicos sobre os mais variados assuntos de interesse da indústria jornalística.

Direito Administrativo

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Anúncios. Poder de Polícia. Restrições. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parecer a respeito da possibilidade de censura em anúncios que atentem contra a moralidade e os bons costumes, sobretudo em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM. N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Piso salarial dos jornalistas. Dados obtidos em pesquisa eletrônica.

Parecer a respeito dos valores referentes ao piso salarial dos jornalistas.

 

Direito Civil

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 11

Ementa e descrição do parecer

Liberdade de imprensa. Responsabilidade civil.

Consulta a respeito de matérias e fotos que envolvam menores de idade em reportagens de naturezas diversas, quais os cuidados que devemos ter?

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV  N.º 10

Ementa e descrição do parecer

Direito Civil. Direitos Autorais.

Fotografias. Inafastabilidade da autorização do fotógrafo como forma de se evitar questionamentos judiciais.Parecer sobre os procedimentos a serem adotados quando da utilização de material fotográfico produzido pelos seus profissionais.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV  N.º 09

Ementa e descrição do parecer

Publicação de matéria sem identificação do autor. Obrigatoriedade.

Informação da fonte onde foram obtidos os dados da matéria. Desnecessidade. Constituição Federal art. 5º, inciso V, e art. 7 e parágrafos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa).Parecer sobre a regularidade da matéria veiculada em periódico, onde não há identificação do jornalista autor da matéria

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 08

Ementa e descrição do parecer

Filiação à Associação. Garantia de proteção ao nome do filiado. Previsão legal.

Parecer a respeito de filiação à associação e se esse procedimento garante proteção ao nome do jornal ou, ao menos, direito de preferência, tendo em vista tratar-se de nome de domínio público.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 07

Ementa e descrição do parecer

Liberdade de imprensa. Responsabilidade civil. Publicação de carta.

Orientação legal sobre a responsabilidade do veículo sobre cartas publicadas.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 06

Ementa e descrição do parecer

Exclusividade de anunciante. Concessão de desconto diferenciado para clientes/ anunciantes. Base jurídica.

Esclarecimento sobre o tema exclusividade de anunciante, tendo em vista procedimentos de concessão de desconto diferenciado para clientes/anunciantes que não anunciam em outro jornal da mesma praça, bem como se é possível ou não adotar essa prática e qual seria a base jurídica a ser observada.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 05

Ementa e descrição do parecer

Responsabilidade do veículo na publicação de anúncios publicitários. Legislação aplicável. Deveres.

Informações a respeito da legislação que trata da responsabilidade do veículo na publicação de anúncios publicitários, tendo em vista o grande enfoque dado aos direitos do leitor, enquanto pouco se fala dos deveres do veículo.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 04

Ementa e descrição do parecer

Publicação de anúncios em jornais. Utilização de recursos de terceiros nas impressões.

Pagamento dos serviços com cheque e comprovação por meio de notas fiscais. Normalidade. 
Parecer sobre a regularidade de se efetuar pagamento de anúncios publicados em jornais, utilizando cheques, ao invés de dinheiro em espécie.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Medida liminar. Limite subjetivo da coisa julgada. Generalidade da consulta.

Informações a respeito de possível liminar deferida contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT que possibilite às editoras descontos na postagem.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Criação de jornal de circulação local. Reserva de mercado.

Parecer a respeito da existência de norma impondo restrição relacionada à sociedade jornalística, tendo em vista o interesse do Consulente em criar jornal de circulação local, com tiragem inicial prevista para 5.000 (cinco mil) exemplares.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Responsabilidade civil. Matéria jornalística.

Equívoco da publicação. Ação judicial. Desdobramentos. Trabalho profissional do patrono da parte. Apreciação. Limites.

Direito Civil e Administrativo

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 17

Ementa e descrição do parecer

Arquivo de jornais. Necessidade.
Trata-se de orientação legal sobre a necessidade de arquivamento de exemplares de jornais já publicados.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 16

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Proteção do nome empresarial. Decisões do DNRC.
Esclarecimentos sobre a abertura de empresa jornalísitica.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 15

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Proteção do nome empresarial. Decisões do DNRC. 
Esclarecimentos sobre a abertura de empresa jornalísitica.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 14

Ementa e descrição do parece

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações. Boletim Informativo. Distribuição interna. Assinatura de jornalista. 
Esclarecimento sobre a necessidade ou não da assinatura de jornalista em boletim informativo, com tiragem de 100 exemplares, distribuído internamente para as empresas que compõem o grupo.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 13

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. 
Esclarecimento sobre a necessidade ou não da assinatura de jornalista para viabilizar a circulação de jornal quinzenal que circulará gratuitamente no litoral sul de São Paulo.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 12

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações. Esclarecimentos relativos ao expediente no que respeita às exigências legais para a edição de jornal de bairro com freqüência mensal, de distribuição gratuita, que se manterá com publicidade dos comerciantes locais.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 11

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações. Informações legais pertinentes à constituição e ao funcionamento de empresa jornalística.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 10

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Distribuição de notícias nacionais por empresas estrangeiras. Vedação. Art. 65 da Lei n. 5.250/1967
Indaga-se se as empresas estrangeiras podem distribuir e, conseqüentemente, vender conteúdo nacional para empresas brasileiras.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 09

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Informações legais pertinentes à constituição e ao funcionamento de empresa jornalística.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 08

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Informações sobre os procedimentos de registro de empresa jornalística.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 07

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Esclarecimento sobre a constituição de empresa com vistas a edição de jornal que publique notícias no âmbito do município.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 06

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Esclarecimento sobre a localização das informações relativas ao expediente.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 05

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Proteção do nome. Orientações.
Esclarecimento sobre a proteção de nome de sociedade jornalística em fase de constituição.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 04

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Esclarecimento sobre a obrigatoriedade de o redator chefe de semanário possuir diploma de Jornalista.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Orientação a respeito de vários procedimentos relativos à constituição e funcionamento de empresa jornalística.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Publicação de editais judiciais em jornal. Ente privado. Pagamento. Responsabilidade do ente público. Benefício da Justiça Gratuita. Inaplicabilidade.
Parecer sobre a obrigatoriedade de publicar editais da Justiça gratuitamente em seus cadernos.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-ADM N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Procedimentos de constituição e funcionamento. Orientações.
Informações para adequar o informativo de Câmara Municipal aos parâmetros da Lei de Imprensa.

Direito Civil e Comercial

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-COM. N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Arrendamento. Associação. Manutenção do Associado. Possibilidade. 
Parecer dado em razão de contrato de arrendamento de Jornal e a possibilidade deste jornal permanecer filiado à ANJ.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-COM N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Empresas jornalísticas. Fundação privada. Enquadramento ao art. 4º da Lei n. 10.610, de 20/12/2002. Obrigatoriedade de apresentação de declaração aos órgãos de registro. 
Consulta sobre Fundação privada que explora um jornal, está obrigada ou não a cumprir as exigências do art. 4º Lei n. 10.610, de 20/12/2002.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-COM N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Distribuição gratuita de revista de circulação nacional nas vendas de jornais. Descaracterização da promoção. Prática desleal de comércio. 
Parecer a respeito de veiculação de propaganda considerada abusiva, antiética e por infringir os princípios de leal concorrência, realizada por jornal da mesma cidade.

Direito Civil e Penal

INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-PEN N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Classificados de acompanhantes, casas de massagens e motéis. Constituição da República. Livre iniciativa. Propriedade Privada. Ministério Público e Polícia Civil. Inquérito policial. 
Parecer a respeito dos classificados de acompanhantes, casas de massagem e motéis e da possibilidade de abertura de inquérito policial a pedido do Ministério Público, tendo em vista informações de que jornal seria enquadrado (denunciado) por estar facilitando a prostituição.

Direito Constitucional

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 04

Ementa e descrição do parecer

Constitucional. Processo legislativo. Lei penal. Competência exclusiva da União. Consulta feita por associado a respeito dos efeitos da Lei nº. 4.156, de 20 de abril de 2006, aprovada na Câmara de Vereadores de Sumaré (SP), que torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no Município de Sumaré de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra a criança e adolescentes.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Direitos autorais. Publicação de matérias em site da empresa jornalística. Recomendações. 
Informações sobre os direitos dos autores contratados para a elaboração de matérias que, posteriormente à publicação, são também disponibilizadas em site da empresa.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Liberdade de imprensa. Anúncios. Censura. Ministério Público. 
Informações sobre eventuais medidas a serem adotadas pela empresa em face de reclamações de alguns leitores dirigidas aos anúncios relativos a comércio sexual.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Projeto de lei. Censura. Inviabilidade jurídica.

Direito – Legislação

INFORMAÇÃO JURÍDICA LEGIS. N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Legislação e Regulamentação de jornais. 
Esclarecimentos e orientação quanto à forma e regulamentação necessárias para a publicação de jornal de pequena circulação, previstas na legislação vigente.

INFORMAÇÃO JURÍDICA LEGIS. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Cartas do Leitor. Direito de Resposta 
Orientação quanto ao procedimento a ser adotado na hipótese das cartas enviadas para a seção “Cartas do Leitor” ensejarem direito de resposta.

INFORMAÇÃO JURÍDICA LEGIS. N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Alterações. Lei nº 10.764, de 12.11.2003. Obstáculo à liberdade de imprensa. Considerações. 
Parecer sobre as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA advindas com a Lei Federal nº 10.764, de 12.11.2003, que poderiam representar obstáculo ao direito à liberdade de imprensa.

Direito do Trabalho

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 10

Ementa e descrição do parecer

Dirigente Sindical. Estabilidade. Mensagem eletrônica. Demissão por justa causa. Necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave.
Parecer sobre a possibilidade ou não de demissão de editor com estabilidade sindical.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 09

Ementa e descrição do parecer

Editor de Área. Alteração de função. Gratificação pelo exercício da função. Redução Salarial. Possibilidade.
Parecer que analisa o fato de colaborador que é contratado como Editor de Área e depois tem a função alterada para Repórter.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 08

Ementa e descrição do parecer

Editor de Área. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de Controle de Jornada. Hora Extra.
Parecer onde se questiona os 30% de adicional de gratificação, controle de jornada e hora extra para Editor de Área.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 07

Ementa e descrição do parecer

Direito do Trabalho. Dirigente Sindical. Estabilidade. Suplente da Diretoria.
Parecer sobre o número máximo de dirigentes sindicais e suplentes que adquirem a estabilidade sindical provisória, e quais cargos garantem esta estabilidade?

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 06

Ementa e descrição do parecer

Terceirização. Pessoa Jurídica. Riscos
Trata-se de parecer com a finalidade de corroborar parecer e decisão de jornal associado sobre a legalidade, viabilidade e riscos em se conduzir um consultor (sem vínculo empregatício) à qualidade de editor-chefe responsável do jornal, mantendo-se a sua condição de prestador de serviços (por sua empresa interposta).

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 05

Ementa e descrição do parecer

Contratação de menores. Disposições celetistas. Termo de Ajuste de Conduta. Ministério Público do Trabalho. 
Parecer sobre viabilização de contratação de menores de idade para entrega de assinaturas e venda de jornais.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 04

Ementa e descrição do parecer

Anúncio divulgado em jornal. Proposta de emprego sem especificação. Riscos. 
Parecer sobre eventuais implicações jurídicas na publicação de oferta de emprego que não especifica claramente a intenção do proponente, bem como o posicionamento quanto a veiculação de anúncio de emprego que alude investimento inicial para desempenho da função.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Riscos envolvidos no processo de contratação de pessoa física. 
Informações sobre a prestação de serviços por pessoa física sem que tal configure vínculo de emprego.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Riscos envolvidos no processo de terceirização. Prestação de serviços por ex-empregado. Cautelas. 
Informação sobre os documentos necessários à contratação de ex-empregado como prestador de serviços.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRAB. N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Ministério Público do Trabalho/GO. Cotas de emprego para deficientes. Decreto 3298/99. Condição de portador de deficiência. Definição. 
Parecer sobre a exigência do Ministério Público do Trabalho da 18ª Região/Goiás, para que a contratação de portadores de deficiência (Decreto nº 3.298/99 e Lei nº 8.213/91) fosse feita conforme a recomendação expedida pela Unidade de Referência de Reabilitação Profissional da Previdência Social.

Direito Tributário

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 31

Ementa e descrição do parecer

Regime de Tributação pelo Lucro Real. Aplicação do Regime não-cumulativo do PIS e da COFINS.
Trata-se de orientação legal sobre o regime a ser utilizado acerca do PIS e da COFINS quando adotado o Regime de Tributação pelo Lucro Real.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 30

Ementa e descrição do parecer

Papel imune. Empresa jornalística. Gráfica de terceiro. Apresentação de DIF. Registro especial.
Orientação legal sobre a necessidade de apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – DIF e sobre a necessidade de registro especial na Receita Federal em relação às empresas jornalísticas que não adquirem papel imune, já que, por não possuírem parque gráfico próprio, fazem a impressão em gráficas de terceiros.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 29

Ementa e descrição do parecer

Papel imune. Empresas jornalísticas. Prestação de serviços para terceiros.
Orientação legal sobre (i) a imunidade tributária das empresas jornalísticas acerca do papel imune; (ii) a imunidade tributária referente aos serviços de impressão de jornais para terceiros; (iii) a permanência da imunidade tributária sobre o papel destinado ao produto da empresa jornalística quando prestados serviços a terceiros; (iv) a emissão de nota fiscal para prestação de serviços gráficos a terceiros; (v) a imunidade tributária em relação à prestação de serviços gráficos a terceiros referentes a panfletos e/ou publicidade em papel jornal. 

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 28

Ementa e descrição do parecer

Imposto de Renda na Fonte. Comissões pagas a agência de propaganda. Retenção.
Orientação legal acerca da incidência e da obrigatoriedade ou não de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre a comissão paga por empresa jornalística a agências de propaganda em decorrência do envio, por estas, de anúncios para serem publicados.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 27

Ementa e descrição do parecer

Empresa jornalística. Opção pelo SIMPLES NACIONAL. Possibilidade.
Parecer sobre a classificação dos serviços das empresas jornalísticas na tabela de anexos da Lei Complementar n° 123/2006, em razão de dúvida quanto a sua eventual exclusão.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 26

Ementa e descrição do parecer

ISSQN. Imunidade tributária. Interpretação da regra prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 505/2003 do Município de Maringá-PR.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 25

Ementa e descrição do parecer

Instrução Normativa SRF n.º 101.Registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Obrigação Acessória. DIF. Papel Imune . Obrigatoriedade.
Analisa as implicações jurídicas relativas a não apresentação da DIF – papel Imune.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 24

Ementa e descrição do parecer

Prestação de serviços. ISS. Impressão de panfletos. Taxa de publicidade sobre encartes veiculados. Imunidade tributária. Lei Complementar nº 116. Considerações.
Complementação da Informação Jurídica n.º 23, a respeito da incidência ou não da Taxa de Publicidade e do ISS sobre folhetos encartados em jornais.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 23

Ementa e descrição do parecer

Prestação de serviços. ISS. Impressão de panfletos. Incidência.
Consulta sobre a possibilidade ou não de incidência do ISS quando da impressão de panfletos para serem encartados no próprio jornal ou mesmo para serem distribuídos pela empresa que contratou os serviços de impressão.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 22

Ementa e descrição do parecer

MP 232/04 – Amplia lista de serviços sujeitos a retenção na fonte da CSLL, PIS e Cofins. 
Consulta sobre as implicações da MP 232/04, se alcança os pagamentos pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 21

Ementa e descrição do parecer

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cofins não-cumulativa. Situação das empresas jornalísticas em relação ao novo tributo. 
Parecer sobre reajustes de insumos e matérias primas por conta da nova alíquota da Cofins, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 20

Ementa e descrição do parecer

Importação de rotativas off-set com bobinas para jornal. Incidência tributária. 
Parecer sobre incidência de tributos na importação de rotativas Off-set com bobinas para jornal.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 19

Ementa e descrição do parecer

Imunidade tributária. Prestação de serviços e impressão para terceiros. 
Parecer sobre imunidade tributária de empresas jornalísticas no caso de prestação de serviços e impressão para terceiros.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 18

Ementa e descrição do parecer

Isenção de PIS/COFINS sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais. Comentário sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o papel para jornal.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 17

Ementa e descrição do parecer

Pis e Cofins não cumulativo. Enquadramento das empresas jornalísticas. Dacon – Demonstrativo de apuração de contribuições sociais. Entrega à SRF. Exceções. 
Parecer sobre a aplicabilidade das novas regras de incidência do Pis e da Cofins (não-cumulatividade) nas operações realizadas pelas empresas jornalísticas.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 16

Ementa e descrição do parecer

Imunidade ou isenção. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Inteligência do art. 150 da CF/88. Parecer sobre a isenção de pagamento de impostos para editoras de jornais, conforme dispõe o artigo 150 da Constituição Federal.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 15

Ementa e descrição do parecer

Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sociedades civis prestadoras de serviços legalmente regulamentados. Isenção. 
Orientação a respeito da Súmula 276 do STJ que concedeu isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 14

Ementa e descrição do parecer

Meio jornal. Abrangência da imunidade prevista na Constituição Federal. Ausência de especificidade da consulta.
Esclarecimento sobre a abrangência da imunidade prevista no art. 150 da CF.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 13

Ementa e descrição do parecer

Audiência Pública na Comissão de Educação do Senado Federal. Tema: “Impacto da Reforma Tributária na Comunicação”.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 12

Ementa e descrição do parecer

Imunidade do art. 150 da CF/88. Isenção de IR Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. Refis. Classificação nas regras da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Menor alíquota. Impossibilidade. 
Parecer sobre a possibilidade de classificação da empresa para efeito do REFIS, em alíquota menor, tendo em vista a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CF/88, bem como suposta isenção do IR estabelecida em decreto federal e em resolução do Conselho Deliberativo da extinta SUDENE.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 11

Ementa e descrição do parecer

Pis não cumulativo. Alteração na redação da lei nº 10.637/02. Sujeição ao recolhimento. 
Parecer relativo à modalidade de recolhimento da contribuição para o PIS, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que incluiu o inciso XI, no artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 10

Ementa e descrição do parecer

Pis/Pasep. Empresas jornalísticas. Receitas decorrentes de prestação de serviços. Alíquota aplicável. Leis 10.637/02 e 10.684/03. 
Parecer sobre qual a alíquota (PIS) que deve ser aplicada pelas empresas jornalísticas relativamente às receitas decorrentes de prestação de serviços.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 09

Ementa e descrição do parecer

Diferença do ICMS de insumos (tintas, chapas, filmes). Industrialização de jornais adquiridos em outros estados. 
Parecer sobre a diferença do ICMS de insumos (tintas, chapas, filmes) destinados a industrialização de jornais adquiridos em outros estados, considerando que nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro a alíquota é de 7% (sete por cento) e no Mato Grosso do Sul de 17%. Neste caso, está ocorrendo a cobrança da diferença de 10% (dez por cento).

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 08

Ementa e descrição do parecer

Imposto de Valor Agregado – IVA. Tributo não previsto no ordenamento jurídico brasileiro. 
Parecer sobre o tratamento que recebem os jornais do Brasil com relação ao IVA – Imposto de Valor Agregado.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 07

Ementa e descrição do parecer

Pis não cumulativo. Redução de alíquota. Interpretação da lei nº 10.684, que incluiu o inciso XI no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 
Parecer sobre a redução da alíquota do PIS autorizada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 06

Ementa e descrição do parecer

Direito ao crédito do IPI para o produto jornal. Considerações. 
Parecer sobre o direito a crédito do IPI para jornal, tendo em vista a imunidade tributária prevista no art. 150 da CF/88, bem como o princípio da não-cumulatividade conforme art. 49, parágrafo único do CTN.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 05

Ementa e descrição do parecer

Imposto sobre Importação. Empresa jornalística. Papel e equipamentos. Hipóteses de imunidade e isenção. Necessidade de detalhamento.
Parecer sobre a incidência do Imposto sobre Importação em suas atividades.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 04

Ementa e descrição do parecer

Livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Microempresa optante pelo SIMPLES. Guia de Recolhimento DARF – Simples. 
Parecer sobre os benefícios decorrentes da Imunidade Constitucional Tributária relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, tendo em vista tratar-se de microempresa optante pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 03

Ementa e descrição do parecer

Imposto sobre Importação. Empresa jornalística. Papel e equipamentos. Hipóteses de imunidade e isenção. Necessidade de detalhamento. 
Parecer sobre a incidência do Imposto sobre Importação em suas atividades.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Proposta de Reforma Tributária. Reflexos para o meio jornal. 
Análise do texto referente à Reforma Tributária com o intuito de identificar eventuais reflexos para as empresas jornalísticas.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB. N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Imunidade ou isenção. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Cofins – Importação. Inteligência do art. 150 da CF/88 e da MP 164, de 29 de janeiro de 2004. 
Parecer sobre os efeitos da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, nas importações de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, observado as disposições do art. 150 da Constituição.

Direito Tributário e Comercial

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB-COM N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cofins não-cumulativa. Situação das empresas jornalísticas em relação ao novo tributo. Receitas com assinaturas e vendas. Serviços prestados ou vendas de mercadoria/produtos. 
Parecer sobre a alíquota da COFINS, tendo em vista as disposições da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como se as receitas com assinaturas e vendas de jornais são consideradas como serviços prestados ou vendas de mercadorias/produtos. 

Direito Tributário e Contábil

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB-CONT. N.º 02

Ementa e descrição do parecer

IPI. Creditamento. Jornal. Produto não tributado. Possibilidade. Compensação. Escrita fiscal.

Parecer que trata da possibilidade de os jornais se creditarem do IPI decorrente da compra de insumos.

INFORMAÇÃO JURÍDICA TRIB-CONT. N º 01

Ementa e descrição do parecer

Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Contabilização dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa. CFC e CVN. Instrução CVM nº 346. 
Parecer sobre instruções para contabilização dos efeitos decorrentes da adesão ao REFIS, se existe alguma resolução do CFC que ratifique a Instrução CVM nº 346, de 29 de setembro de 2000, bem como pede esclarecimentos a respeito da instrução no que concerne a exemplo de lançamento prático.

 

Direito – Outros

INFORMAÇÃO JURÍDICA OUTROS N.º 02

Ementa e descrição do parecer

Direito econômico. Publicação e distribuição de jornais gratuitos. Implicações jurídicas. Caracterização de infração à ordem econômica. Possibilidade.
Parecer a respeito das implicações jurídicas que poderiam existir sobre a publicação e distribuição de jornais gratuitos, inclusive sob a ótica da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

INFORMAÇÃO JURÍDICA OUTROS N.º 01

Ementa e descrição do parecer

Diploma de Jornalista. Exigência para o exercício da profissão. Parecer do jurista Eros Graus

Orientação sobre como proceder após o julgamento de ação de reparação de danos morais proposta contra empresa jornalística.

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