Desembargador do DF suspende censura judicial à imprensa pedida pelo Planalto

Michel-TemerO desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, suspendeu nesta quarta-feira (15) os efeitos de liminar que proibia os jornais Folha de S.Paulo e O Globo de publicarem informações sobre a extorsão de um hacker à primeira-dama Marcela Temer a partir de dados capturados do celular dela. A decisão original, do juiz Hilmar Raposo Filho, da 21.ª Vara Cível de Brasília, em resposta a pedido do Planalto, foi duramente rechaçada por entidades de jornalistas e de empresas de comunicação e de organizações de defesa aos direitos civis, além de ter sido criticada por especialistas em direito constitucional. No entendimento de todos esses, a sentença configura-se em perigosa censura e violação à liberdade de expressão assegurada pela Constituição brasileira.

A decisão do desembargador Camanho de Assis resulta de recurso da Folha de S.Paulo (O Globo também recorreu e aguarda sentença). Segundo o magistrado, a liminar contra o jornal “está a padecer de aparente inconstitucionalidade, já que violadora de liberdade que se constitui em verdadeiro pilar do Estado democrático de Direito”. “Não há, pois, como consentir com a possibilidade de algum órgão estatal – o Poder Judiciário, por exemplo – estabelecer, aprioristicamente, o que deva e o que não deva ser publicado na imprensa”, afirma o magistrado na decisão.

O desembargador escreveu ainda que “não há qualquer notícia, nas razões do recurso, de que a atividade jornalística da parte agravante [a Folha] seja pautada por uma linha editorial irresponsável ou abusiva, potencialmente violadora da intimidade de alguém, muito menos, no caso concreto, da autora-agravada ou de seu marido, o Excelentíssimo Presidente da República”.

A liminar havia sido concedida na sexta-feira (10) pelo juiz Raposo Filho a pedido do subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Vale do Rocha, em nome da primeira-dama. Rocha alegou violação da intimidade de Marcela. A intimação da primeira sentença chegou aos jornais apenas na segunda-feira (13), depois de os dois veículos terem veiculados reportagens em seus impressos e sites. Ao serem intimados, Folha de S.Paulo e O Globo foram obrigados a suprimir as informações de suas versões digitais.

Reação ao cerceamento à liberdade de expressão veio também do exterior

Ainda na segunda-feira (13), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticaram e classificaram como censura prévia a decisão da Justiça de Brasília que proibiu os veículos de comunicação de divulgar reportagens sobre uma tentativa de extorsão sofrida pela primeira-dama Marcela Temer em 2016. Em nota conjunta, as entidades afirmam que a decisão judicial é “um cerceamento à liberdade de imprensa” e esperam que a sentença seja revista ou reformada imediatamente, garantindo aos veículos de comunicação o direito constitucional de levar à população informações de interesse público”.

As associações ressaltaram ainda que o conteúdo das mensagens obtidas no celular da primeira-dama, evidenciando chantagem a ela, está no inquérito policial anexado à ação penal, que não está mais sob segredo de Justiça. Também em comunicado, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) disse considerar “absurda” a decisão da Justiça de Brasília. “Impedir repórteres de publicar reportagens é prejudicial não apenas ao direito à informação, como também ao papel do jornalista de fiscalizar o poder público.”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou que a proibição determinada pelo juiz de Brasília, na última sexta-feira, é um desrespeito à liberdade de imprensa. “A Constituição é clara ao assegurar o direito de liberdade de imprensa, de acesso à informação e de preservação da intimidade”, disse Lamachia. “O caso mencionado envolve exemplo claro de desrespeito à liberdade de imprensa, que deve poder investigar e publicar reportagens sobre as autoridades que dirigem o país e pessoas que influenciam nas decisões do governo. É preciso proteger dados referentes à intimidade das pessoas, sem fazer com que isso sirva de desculpa para censurar jornais interessados em elucidar fatos referentes à administração pública e à vida partidária”, afirmou o presidente da OAB.

Houve também reação internacional. A decisão judicial que forçou os jornais brasileiros Folha de S.Paulo e O Globo a remover conteúdo é um ato de censura e deve ser revertida”, disse Carlos Lauría, coordenador sênior do Programa para as Américas do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, na sigla em inglês), de Nova York, antes da medida ser suspensa. “Os brasileiros têm o direito de ser informados sobre questões de interesse público claro”, comentou.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) manifestou-se nesta quinta-feira, por meio de seu diretor-executivo, Ricardo Trotti. De acordo com ele, a entidade viu com satisfação a derrubada da primeira sentença, uma vez que se tratava de censura direta. “Há obrigação dos meios de comunicação de divulgar informação sobre o tema, considerando que primeira-dama é uma pessoa pública e que os temas em questão têm relevância pública por envolver o presidente”, disse Trotti. “Se os veículos, de posse das informações, tivessem decidido não publicá-las por critério editorial, teria sido uma falta grave à ética jornalística por cortar o direito  do público à informação”, ponderou o dirigente da SIP.

Trotti destacou também que os meios de comunicação envolvidos têm a obrigação de desafiar o poder político e entregar informação à sociedade, mesmo sabendo que podem sofrer represálias judicias e multas. “Afortunadamente, um juiz  e outra instância impediu a censura e fez valer os direitos do público de saber e, também, da liberdade de expressão e de imprensa,  garantidas pela Constituição”.

Ação foi “absurda” e “mau exemplo” do Brasil, diz WAN-IFRA

A decisão judicial que censurou reportagens da Folha de S.Paulo e de O Globo sobre extorsão à primeira-dama Marcela Temer foi um caso “absurdo e preocupante” e um “mau exemplo” do Brasil para a liberdade de imprensa, afirmou nesta quinta-feira (16) Rodrigo Bonilla, gerente para a América Latina da Associação Mundial de Jornais (WAN-IFRA, na sigla em inglês), ao jornal paulista. No entendimento dele, o episódio “pode produzir uma autocensura aos jornalistas e fazer com que eles fiquem com medo de publicar outras reportagens sobre a primeira-dama”.

Bonilla diz que o próprio pedido de multa pode inibir o trabalho da imprensa. O gerente afirma que a WAN-IFRA segue o entendimento da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e considera que houve “censura prévia” ao jornal, já que a ação foi protocolada antes da publicação do material. A reação de entidades que condenaram a censura, segundo ele, é importante para que a imprensa do Brasil se distancie de exemplos “mais extremos” na América do Sul, como o Equador, onde o presidente Rafael Correa enfrenta com frequência meios de comunicação nos tribunais.

Medida de força

Eugênio Bucci, professor da Escola de Comunicação da USP, destacou que há uma discussão no mundo jurídico sobre qual valor deve preponderar nas decisões de juízes nesses casos: a proteção à intimidade ou o interesse público da sociedade. Sem meias-palavras, o que se tem aí é a típica censura judicial, essa rebuscada modalidade de proibição prévia que impede um órgão de imprensa de cobrir uma pauta determinada. É censura e é violência: tendo sido determinada pelo Poder Judiciário, é uma medida que deve ser obrigatoriamente obedecida, ou seja, uma medida de força”, escreveu Bucci em artigo publicado nesta quinta-feira (16) no jornal O Estado de S.Paulo.

A vítima final da censura, afirma Bucci, não é o repórter, mas o direito dos cidadãos à informação. “Por esse ângulo, revela-se com mais clareza que a tal ‘antecipação de tutela’ resulta em atentado ao direito à informação. O objetivo da medida é impedir que a sociedade tome conhecimento de um fato específico, isto é, o objetivo da medida é censurar”, analisou o jornalista. Bucci disse ser equivocada a defesa daqueles que acreditam que o cerceamento das liberdades é uma terapia eficaz para proteger direitos da personalidade próprios da esfera íntima. No entendimento do professor da USP, a privacidade não é um limitador da liberdade, mas, antes, uma conquista da liberdade. “Aliás, sem liberdade a privacidade viraria pó”, destacou.

Ouvidos pela Folha de S.Paulo, especialistas em direito constitucional também criticaram a decisão do magistrado de Brasília, que proibiu as reportagens. “Trata-se de uma decisão que tem como consequência a dupla censura. Ofende duplamente direitos. O direito da imprensa de informar e o direito do leitor de ser informado”, disse Joaquim Falcão, professor do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio. Falcão afirmou que a punição no caso envolvendo a primeira-dama somente poderia ser aplicada ao hacker autor da chantagem, não à imprensa. A consequência desses equívocos, segundo ele, é a retirada de direitos que estavam dados: “O processo foi público em algum momento. A informação foi pública. A decisão [do juiz] não pode retroagir para limitar direitos. Em especial quando o direito é da sociedade”.

“O jornal não violou nenhum segredo judicial. Não vi nada no texto que pareça violação da privacidade da Marcela. Tudo o que está na reportagem está num processo público”, diz Roberto Dias, professor de direito constitucional da escola de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. O caso é um exemplo clássico, segundo Dias, de conflito entre dois valores que são preservados pela Constituição: o direito à liberdade de expressão versus o direito à intimidade.  “Em casos de conflitos como esse deve prevalecer a liberdade de expressão sobre o direito à privacidade, já que a informação divulgada é pública”, defende Dias.

Professora de direito constitucional da USP, Monica Herman Salem Caggiano escreveu um artigo sobre esse tema que será publicado num livro a ser editado por uma universidade da Itália, a de Camerino, fundada em 1336. “O embate entre privacidade e liberdade de expressão é uma questão delicada. Mas, a meu ver, o que está na internet você não pode retirar. A reportagem se baseia em informações públicas, que não podem ser ignoradas, escondidas ou colocadas nos bastidores. O direito de informar deve ser privilegiado.”

Há ainda, de acordo com a professora da USP, uma questão que ganha cada vez mais relevância: a transparência. “O círculo da intimidade ficou muito, mas muito menor nos dias atuais. Personagens públicos têm de atender ao princípio da transparência integral. Isso ocorre porque a transparência é um quesito da qualidade democrática”

Extorsão

A chantagem à Marcela Temer ocorreu em abril de 2016. O hacker Silvonei de Jesus Souza acessou todas as mensagens e arquivos armazenados no aparelho. Usou 1 áudio para tentar extorquir dinheiro da primeira-dama. O hacker ameaçou jogar “na lama” o nome do então vice-presidente da República, Michel Temer. Teria pedido R$ 300 mil para ficar em silêncio. Souza foi condenado em outubro do ano passado a 5 anos e 10 meses de prisão por estelionato e extorsão e cumpre pena em Tremembé (SP). Nesta semana, o presidente Temer disse que não há censura na ação contra os jornais. “Não houve isso, você sabe que não houve” respondeu Temer, irritado, ao ser questionado sobre o assunto.

Leia mais em:

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1859017-desembargador-do-distrito-federal-suspende-censura-contra-a-folha.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858466-entenda-o-caso-que-levou-a-censura-de-reportagem-da-folha.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858429-censura-a-folha-e-desrespeito-a-liberdade-de-imprensa-diz-presidente-da-oab.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858258-entidade-critica-censura-imposta-a-folha-pela-justica-do-df.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1858288-temer-diz-que-nao-houve-censura-em-decisao-judicial-contra-folha.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/02/1858499-interesse-publico.shtml?cmpid=topicos

http://oglobo.globo.com/brasil/justica-derruba-censura-contra-jornal-no-caso-marcela-temer-20932526

http://oglobo.globo.com/brasil/entidades-criticam-censura-reportagem-sobre-marcela-temer-20920550

http://oglobo.globo.com/brasil/opiniao-censura-jornais-sobre-extorsao-marcela-temer-fere-necessidade-de-informacao-20922328

http://oglobo.globo.com/brasil/temer-diz-que-nao-houve-censura-na-acao-do-planalto-contra-reportagens-sobre-extorsao-marcela-temer-20918414

http://oglobo.globo.com/brasil/justica-do-df-censura-reportagens-do-globo-folha-sobre-extorsao-de-hacker-marcela-temer-20917339

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-privacidade-e-o-poder,70001667246

https://cpj.org/2017/02/o-globo-and-folha-de-spaulo-ordered-to-remove-repo.php

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/02/1859454-censura-a-folha-foi-mau-exemplo-do-brasil-diz-entidade-mundial-de-jornais.shtml