Atividades 2002-2004
O Comitê de Relações Governamentais assessora, no campo institucional, a ANJ e atua no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos assuntos de interesse do meio Jornal.
Agenda Legislativa
A entidade tem-se mantido atenta as propostas e ações que resultem em
restrição a liberdade de imprensa e de expressão comercial. O Comitê de
Relações Governamentais realiza, juntamente com o Comitê de Assuntos
Jurídicos, um acompanhamento permanente do andamento dos projetos que
tramitam no Congresso Nacional, de forma especial os que tratam de
matéria tributária e de restrição a liberdade de expressão, a
propaganda, aos anúncios classificados e a publicação de pesquisas
eleitorais.
Agenda Executiva
A diretoria da ANJ e das demais entidades do setor tiveram, em
audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de
janeiro de 2003, oportunidade de relatar a situação e as dificuldades
da Mídia e de solicitar o apoio do Governo no Congresso ao não-aumento
das alíquotas do PIS e da COFINS para 1,65 por cento e 7,60 por cento,
as quais acabaram voltando aos patamares vigentes em 2002 como
conseqüência dessa ação e de gestões no Legislativo.Também foi feita
uma exposição a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da
República - SECOM sobre a importância dos jornais como veículo de
divulgação.
Capital estrangeiro
A Associação Nacional de Jornais, a Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Editores de
Revistas (ANER) trabalharam intensamente pela aprovação, pelo Congresso
Nacional, da Emenda Constitucional n.º 36, que veio permitir a
participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação e de
pessoas jurídicas na sua composição acionária. A Lei n.º 10.610, que
regulamenta a participação de capital estrangeiro em empresas
jornalísticas e de radiodifusão, foi sancionada pelo presidente
Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 2002.
PIS e COFINS
O aumento das alíquotas do PIS e da COFINS mobilizou o Comitê de
Relações Governamentais, e a ANJ trabalhou intensamente para que as
empresas jornalísticas não sofressem o impacto de encargos maiores e
permanecessem com as alíquotas anteriores.
ISS
O Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar que regulamenta o
Imposto Sobre Serviços, de competência dos municípios, no qual o item
17.7 da lista de serviços sujeitos ao imposto incluía a incidência do
ISS sobre a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.
A ANJ mobilizou-se e conseguiu o veto do Presidente da República com
base em estudos e pareceres jurídicos, que destacaram a gritante
inconstitucionalidade desse item da Lei Complementar.
Incidência do PIS/COFINS sobre o papel para jornal
Os jornais conseguiram reverter o quadro de perdas que seria
determinado pela Medida Provisória n.º 164, de 29 de janeiro de 2004,
instituindo a cobrança do PIS/COFINS sobre a importação de produtos e
serviços, e atingindo, conseqüentemente, as compras de papel de
imprensa e de máquinas e equipamentos para o setor.
Graças aos esforços desenvolvidos pela Associação Nacional de Jornais,
por meio das negociações levadas a cabo pelo Comitê de Relações
Governamentais com as lideranças do Congresso, do Governo, da Receita
Federal e de entidades da indústria do papel, a Lei nº 10.865, aprovada
pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, veio a
garantir a redução a alíquota zero (o que equivale a isenção) do
PIS/COFINS na importação "de papel destinado a impressão de jornais,
pelo prazo de quatro anos, a contar da data de sua vigência ou até que
a produção nacional atenda 80 por cento do consumo interno". Com
relação ao papel de imprensa fabricado no país, as alíquotas do PIS e
da COFINS estarão também reduzidas a zero pelo prazo de 4 anos ou até
que 80 por cento do mercado seja atendido pela produção local. As
importações de máquinas, tintas e chapas vão pagar PIS e COFINS.
BNDES
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de
Editores de Revistas (ANER) e a Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão (ABERT) prepararam uma proposta de programa de apoio
financeiro para as empresas da indústria de comunicação social, que foi
apresentada e discutida com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social). O objetivo era a criação de um programa de apoio as atividades da Mídia, a exemplo dos que já existem para os demais
setores da economia, que contam com recursos do BNDES para suas
operações. Para assessorá-las nesse projeto, as entidades contrataram a
MS&CR2 Finanças Corporativas Ltda.