Direito de Acesso a Informações Públicas

Marco Legal – Direito de Acesso a Informação Pública – Constituição Federal 1988

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), tem uma publicação (livreto) com o titulo: “Legislação Pertinente à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos”; editado em julho de 2001, e no qual estão transcritos “do texto original conforme publicado no Diário Oficial da União”, os seguintes diplomas e/ou documentos legais:

 

  • Lei Nº. 8.159/1991 – de 08.01.1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

  • Lei Nº. 9.983/2000 – de 14.07.2000 – Altera o Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

  • Decreto Nº. 2.134/1997 – de 24.01.1997 – Regulamenta o Art. 23 da Lei Nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

  • Decreto Nº. 2.182/1997 – de 20.03.1997 – Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

  • Decreto Nº. 2.910/1998 – de 29.12.1998 – Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

  • Decreto Nº. 3.505/2000 – de 13.06.2000 – Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

  • Decreto Nº. 3.587/2000 – de 05.09.2000 – Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal – ICP-Gov, e dá outras providências.

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (Brasil)

Lei de Liberdade de Informação – EUA – clique aqui

Informação Pública ou Acesso a fontes oficias – Colômbia – clique aqui

No site abaixo você encontrará legislação sobre Direito de Acesso em diversos países:
http://www.gilc.org/access/foi.html

 Minuta de Requerimento de Informações Públicas

A ANJ, ciente das dificuldades de seus associados no que concerne ao acesso e à obtenção de informações públicas e em continuidade com o trabalho iniciado pelo Seminário realizado em São Paulo, no dia 8 de julho de 2002, sugere como instrumento para facilitar a árdua tarefa desenvolvida diariamente pelos profissionais da área jornalística, os seguintes caminhos a serem percorridos:

–          em primeiro lugar, deve o jornalista despender todos os esforços possíveis a fim de obter a informação pública pelo meio mais comum, ou seja, a solicitação verbal;

–          vencida a primeira etapa, sem sucesso, propõe a ANJ modelo de requerimento, como o que segue, visando iniciar a documentação da negativa de acesso à informação pública. Esse primeiro requerimento poderá ser feito pelo próprio jornalista, recomendando-se, entretanto, que já seja feita a menção ao nome do jornal em que será divulgada a notícia. É necessário que se tenha cópia com recibo da solicitação.

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PRIMEIRA MINUTA DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
 
DATA

AO (INDICAR O ÓRGÃO QUE TEM A INFORMAÇÃO)
À ATT. (INDICAR NOMINALMENTE O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO – Ex.: Diretor, Superintendente, Presidente,…)
INDICAR A CIDADE

Senhor (Diretor, Superintendente, Presidente,….)

Fulano de Tal (nome do jornalista, qualificação, endereço),profissional vinculado ao jornal (indicar o jornal requerente), considerando seu interesse jornalístico, requer lhe seja fornecida a seguinte informação oficial (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal):

–          DESCREVER A INFORMAÇÃO A QUE SE QUER ACESSO (ESTATÍSTICA, PLANILHA, PESQUISA,…) COM O MAIOR NÚMERO DE DADOS IDENTIFICADORES (PARA EVITAR QUE A RESPOSTA SEJA A DE A INFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO FOI LOCALIZADA).

Atenciosamente,

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REQUERENTE

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– Restando infrutífera também essa tentativa de obtenção da informação, cujo prazo de espera não deverá exceder 48 horas, a ANJ sugere mais uma tentativa escrita de obtenção da informação, desta feita em nome do jornal e com texto mais contundente, como o que segue.

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SEGUNDA MINUTA DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS

DATA

AO (INDICAR O ÓRGÃO QUE TEM A INFORMAÇÃO)
À ATT. (INDICAR NOMINALMENTE O RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO – Ex.: Diretor, Superintendente, Presidente,…)
INDICAR A CIDADE

Senhor (Diretor, Superintendente, Presidente,…)

O (indicar o jornal requerente) vem respeitosamente à presença de V.Sa., amparado na legislação pertinente ao tema (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal; art. 24 da Lei n.º 9.784/99; arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.159/91; e art. 32 do Decreto n.º 2.134/97) para requerer nos seja fornecida a seguinte informação oficial:

–          DESCREVER A INFORMAÇÃO A QUE SE QUER ACESSO (ESTATÍSTICA, PLANILHA, PESQUISA,…) COM O MAIOR NÚMERO DE DADOS IDENTIFICADORES (PARA EVITAR QUE A RESPOSTA SEJA A DE QUE A INFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO FOI LOCALIZADA).

Espera o requerente urgência no fornecimento de tal informação – ou, quando menos, a indicação de prazo para que essa possa ser fornecida – tendo em vista que as disposições legais mencionadas garantem o acesso à informação.

Outrossim, esclarecemos que, o decurso do prazo de 5 dias do recebimento da presente solicitação (art. 24. Lei n.º 9.784/99) sem que haja o seu atendimento – ou fixação de prazo para atendimento – imporá a conclusão de que V.Sa. se recusa a atender à solicitação do requerente (cujo direito de acesso é legal e constitucionalmente amparado) e estará sujeito à responsabilização legal por sua omissão.

Atenciosamente,

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REQUERENTE

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– Decorridos os 5 dias de prazo assinalados no segundo requerimento a ANJ sugere aos seus associados que busquem, por meio de advogado, a providência judicial para o caso.

– É importante frisar que a atitude judicial a ser tomada deverá ser avaliada em cada caso pelo advogado contratado e a presente sugestão é um instrumento que a ANJ disponibiliza aos seus associados já como princípio de prova hábil a fundamentar uma eventual ação judicial.

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