Jurisprudência

A ANJ, por intermédio do Comitê Jurídico, disponibiliza somente aos seus associados, em dia com as obrigações estatutárias, uma série de decisões favoráveis sobre os mais variados assuntos de interesse da indústria jornalística.

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INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 03
Ementa e descrição: 
Ação Civil Pública. Publicação de anúncio discriminatório. Vedação. Destinatário da norma.
Trata-se de acórdão do TRT/SC que dá provimento ao apelo, para o fim de isentar a reclamada da condenação que lhe foi imposta (obrigação de se abster de publicar nos jornais de sua publicação, em circulação no Estado de Santa Catarina, anúncios de emprego ou estágio de cunho discriminatório.

INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 02
Ementa e descrição:
Decisão do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia julgando improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para proibir a veiculação de anúncios de acompanhantes e de casas noturnas nos classificados dos jornais locais.

INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 01
Ementa e descrição:
Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Falta de combate aos fundamentos do acórdão. Aplicação analógica da súmula 182. Princípio da dialeticidade recursal. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Eventual propaganda ou anúncio enganoso ou abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, art. 38 . Fundamentos constitucionais.

Trata-se de acórdão do STJ que não conhece do Recurso Especial contra decisão do TJ que mantém sentença contra Ação Civil Pública com objetivo de condenar jornal a abster-se de veicular qualquer anúncio cuja taza de juros seja superior a 12%.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 22
Ementa e descrição:
Indenizatória. Dano moral. O deputado João Paulo Cunha sentiu-se ofendido em matéria do jornalista Augusto Nunes, publicada no Jornal do Brasil, em que o parlamentar teria usado o cargo de presidente da Câmara dos Deputados para contratar as agências de Marcos Valério para fazer publicidade da casa, em dezembro de 2005. Julgada improcedente, cabe recurso da decisão.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 21
Ementa e descrição:
Indenizatória. Dano moral. Divulgação de fotografia da autora em ilustração de matéria jornalística a envolver a contrução de uma unidade da FEBEM ao lado de uma creche municipal.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 20
Ementa e descrição:
Indenizatória. Dano moral. Publicar matéria sobre fato em Segredo de Justiça.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta contra jornal que veiculou matéria jornalística acusando-lhe de fraudador do INSS, não obstante a determinação da justiça para que o processo criminal contra o autor tramitasse em segredo de justiça. Pedido improcedente.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 19
Ementa e descrição:
Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral por ausência de condenação. Dever da imprensa em informar.

Sentença que julgou improcedente ação contra jornal que noticiou o envolvimento com a venda de informações privilegiadas do Banco Central a instituições financeiras. As notícias foram consideradas de cunho meramente informativo, porque retratavam fatos ocorridos e limitaram-se a retratar fatos da realidade, tendo a ré agido no seu regular exercício do direito de informar e de acordo com a liberdade de pensamento e informação garantidos no art. 220 da CF.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 18
Ementa e descrição:
Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral por ausência de condenação. Dever da imprensa em informar.

Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada pelos apelantes em face da apelada, alegando que foram surpreendidos por agentes da Polícia Civil que efetuaram a prisão dos autores e que o jornal veiculou informação inverídica e falseada.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 17
Ementa e descrição:
Apelação Cível. Indenização. Danos morais. Dano moral por ausência de condenação.

Trata-se de recurso de apelação improvido em face de sentença que julgou improcedente o pedido porque o jornal se limitou ao dever de informar.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 16
Ementa e descrição:
Indenização. Danos morais. Lei de Imprensa.
Sentença que julga improcedente e extingue medida cautelar pedida por desembargador citado em escuta telefônica. Para a juíza a notícia veiculada pela emissora era de nítido interesse público e que a divulgação é “seu direito e dever”.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 15
Ementa e descrição:
Dano moral. Publicação humorística

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais relativamente à publicação humorística na revista Época.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 14
Ementa e descrição:
Responsabilidade civil. Policial Militar. Honra pessoal. Dano moral. Não configuração. Charge humorística.

Ação de indenização por danos morais proveniente de programa humorístico retratando o caso da favela Naval em Diadema, julgada improcedente.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 13
Ementa e descrição:
Responsabilidade civil. Árbitro de futebol. Honra pessoal. Dano moral. Publicação ofensiva. Não configuração. Charge humorística.

Trata-se de uma série de ementas de ações de indenização propostas por árbitros de futebol e julgadas improcedentes.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 12
Ementa e descrição:
Ação de indenização por danos morais provenientes de reportagem envolvendo nome e imagem de casal homossexual atacado (sendo que um deles foi morto) por skinheads no centro de São Paulo, veiculada na revista “Época”.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 11
Ementa e descrição:
Sentença da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) julgando improcedente pedido de indenização por danos morais por causa da publicação de resultado da Lotomania repetido da semana anterior.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 10
Ementa e descrição:
Sentença da 2ª Vara Cível Regional de Campo Grande (RJ) julgando improcedente Ação indenizatória por danos morais por causa da publicação trocada de resultado de concurso anterior da Lotomania.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 09
Ementa e descrição:
Indenização. Dano moral. Resultado de concurso lotérico. Equívoco na divulgação. Inépcia da inicial. Art. 295, par. único, item II do CPC. Sentença extintiva confirmada.

TJ/SC nega provimento a Apelação contra Sentença que extinguiu Ação de indenização por danos morais contra jornal que publicou número errado da Sena.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 08
Ementa e descrição:
Apelação cível – publicação jornalística – dano moral não carcterizado – a liberdade de informação jornalística, reconhecida pela CF, encontra limite no abuso e no excesso. TJ/SC nega provimento a Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais contra jornal que noticiou fatos que efetivamente ocorreram, não se constituindo as matérias sensacionalismo ofensivo.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 07
Ementa e descrição:
Apelação Cível. Acórdão do TJSP negando indenização aos juízes Casem Mazloum, Adriana Pileggi de Soveral e Ali Mazloum em razão do que disse o comentarista Arnaldo Jabor no Jornal Nacional da Rede Globo.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 06
Ementa e descrição:
Acórdão do TJSP julgando improcedente ação por dano moral movida por Sérgio Gomes da Silva “o Sombra” contra jornal.

Sérgio Gomes da Silva alegou que o Jornal de forma sub-reptícia quis induzir no leitor a idéia de que ele é o responsável pelo seqüestro e morte do prefeito de Santo André.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 05
Ementa e descrição:
Indenização. Ação julgada improcedente, onde alega o autor, que em matéria publicada em 02/05/04 o jornal réu, na página A-11, publicou a notícia intitulada `Policial é indiciado em inquérito sobre tráfico de pássaros`, onde teria sido mencionado o nome do autor, destacando, inclusive que o autor teria sido indiciado.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 04
Ementa e descrição:
Dano Moral. Ofensa praticada pela imprensa.

Decisão que julgou improcedente ação de reparação de dano moral contra jornal. Alega-se na ação que a ré divulgou a pessoa do autor como sendo partícipe de crime de roubo. Na época dos fatos o autor era menor de idade e a notícia veiculada pela ré prejudicou-o profissionalmente e socialmente, sendo chamado na escola de “ladrão”.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 03
Ementa e descrição:
Ação de indenização por dano moral sob a alegação de ter sido publicada matéria jornalística em que o autor foi acusado de “roubar patrimônio de mortos”, ocasião em que sua fotografia foi publicada ao lado de vários caixões de defunto.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 02
Ementa e descrição:
Dano moral. Publicação em periódico não ofensiva a honra de policial.Ausente abuso de informar. Notícia de interesse público. Sentença mantida.

Acórdão do TJSP negando provimento a Apelação contra Sentença que julgou improcedente ação por dano moral contra jornal que publicou notícia baseado em denúncia anônima.

INF. JURISPRUDENCIAL DANO MORAL N.º 01
Ementa e descrição:
Responsabilidade civil. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Animus narrandi. Dano moral. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Pedido de resposta.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral movida pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF contra o jornalista Juca Kfouri.

INF. JURISPRUDENCIAL DIR. AUTORAL N.º 01
Ementa e descrição:
Acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que dá provimento ao recurso para excluir da sentença normativa cláusula sobre direitos autorais.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 07
Ementa e descrição:
Mandado de segurança. Pedido de acesso à lista de servidores contratados para trabalhar no hospital estadual de Araruana, bem como o valor mensal gasto com a folha de pagamento. Direito de acesso à informação pública – art. 5º, inciso xxxiii da CF.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido contra cessão parcial pelo TJRJ de relação nominal de servidores e o gasto com folha de pagamento.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 06
Ementa e descrição:
Ação Penal. Lei de Imprensa.

Sentença que julgou improcedente a queixa-crime movida pelo Sr. Ricardo Teixeira, da CBF contra o Sr. Walter de Mattos Júnior, do Jornal Lance!

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 05
Ementa e descrição:
Lei de imprensa. Direito de resposta. Cumprimento de condição de procedibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

A controvérsia resulta de editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 pelo Jornal do Brasil, em que foram feitas referências à obra publicada do jornalista Mino Carta, intitulada “O Castelo de Âmbar”. Para a Editora Abril, o editorial buscou ofender sua honra e de seus profissionais, cabendo o direito de resposta. Recurso Especial negado pelo STJ.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 04
Ementa e descrição:
Caso O Globo x Garotinho

Trata-se de acórdão do STF que referenda o ato do Minstro relator, quanto à medida liminar, para a divulgação do material existente, a título de informação.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 03
Ementa e descrição:
Trata-se de Concessão de tutela antecipada determinando que o Vasco da Gama se abstenha de proibir a entrada dos jornalistas do jornal Lance ao Estádio de São Januário.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 02
Ementa e descrição:
Jornalistas. Direito de crítica. Prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político, que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal. A crítica jornalística e as autoridades públicas. A arena política: um espaço de dissenso por excelência.

Trata-se de procedimento penal, negado pelo STF, contra Roberto Civita e os jornalistas Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, da revista Veja, por crime de subversão contra a segurança nacional.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 01
Ementa e descrição:
Penal E Processual Penal. Habeas Corpus. Arts. 20 e 22, C/C art 23, III,  da Lei de Imprensa. Queixa. Trancamento. Atipicidade de conduta. Hc 62390/ba

Diretor de redação, acusado de publicar denúncias sobre a participação de deputado estadual no esquema do “mensalão”, conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), trancar uma ação penal em curso contra ele, já que o Tribunal da Bahia havia considerado que as matérias extrapolaram os limites da atividade jornalística, “que não devem ser exercida ao bel-prazer, sem a averiguação necessária da denúncia e sem preservar a dignidade dos seres humanos”.

INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 02
Ementa e descrição:
Ação Civil Pública Trabalhista.

Trata- se de sentença favorável obtida em Ação Civil Pública proposta pelo MPT, em razão da não assinatura do TAC depois da alteração de parâmetros de deficientes auditivos.

INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 01
Ementa e descrição:
Trata-se de Sentença da Justiça Federal confirmando a liminar deferida e concedendo a Segurança pleiteada, impetrado por Editora Abril S/A contra ato da Gerente de Monitoramento e Fiscalização, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – ANVISA, em que busca a revogação do Auto de Infração Sanitária expedido pela ANVISA, cujo teor aponta para irregularidades na matéria – Plástica da Voz – publicada na revista Veja

INF. JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA N.º 01
Ementa e descrição:
Trata-se de uma série de decisões sobre jornada reduzida de trabalho que se resume ao exercício ou não de cargo de confiança pelo Editor.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 06
Ementa e descrição:
COFINS. Decadência.
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 05
Ementa e descrição: 
Base de cálculo. Valores faturados em nome próprio repassados a terceiro como comissão de agência. Caracterização como “descontos de agência”. Provas.
As comissões de agência, assim denominados os valores recebidos pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação legal, às agências de publicidade e propaganda, tal qual os “descontos de agência”, não se caracterizam como receitas próprias daquelas entidades.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 04
Ementa e descrição:
Normas gerais de direito tributário. PIS. Decadência
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo do PIS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 03
Ementa e descrição:
Direito tributário. Ação constitutiva negativa cumulada com repetição. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição para evitar protelação desnecessária. Parcelamento.
TJ/RS dá provimento ao apelo sobre sentença de Ação Constitutiva Negativa de Lançamento Tributário cumulada com Repetição de Indébito de ISS sobre impressão de jornais para terceiros.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 02
Ementa e descrição:
Jornais e periodicos. I.S.S. Imunidade tributária (exegese do art. 19, III, d, da EC. n.º 1/1969).
A imunidade estabelecida na Constituição é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa jornalistica na transmissao de anúncios e de propaganda.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 01
Ementa e descrição:
Imunidade tributaria. Livro. Constituição, art. 19, inc. III, alinea ‘d’.

Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. O livro, como objeto da imunidade tributaria, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que a constituição protege.

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