Prezado associado,

A ANJ é signatária das Normas Padrão da Atividade Publicitária e fundadora, junto com outras entidades nacionais representativas de Veículos, Agências e Anunciantes, do CENP - Conselho Executivo das Normas Padrão.  A entidade fiscaliza, em âmbito nacional, a execução das Normas Padrão, que objetivam assegurar as boas práticas comerciais, indispensáveis ao ambiente publicitário, que é assegurador econômico da liberdade de imprensa.

Pela adesão da ANJ, os 146 jornais associados estão compromissados, também, com as Normas Padrão, a começar por assegurar a inclusão em suas Listas de Preços do desconto-padrão de Agência, no valor de 20% (vinte por cento). Pelo art. 11 da Lei nº 4.680/65, cabe aos Veículos de Comunicação fixar, na Lista de Preços, o percentual daquele desconto. O  art. 19 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010,  esclareceu o que seja o desconto, ao dizer que “para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão de agência pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de publicidade e, em consequência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por  meio de veículo de divulgação”.

É recomendável a inclusão na Lista de Preços da informação de que o veículo respeita as Normas Padrão, assegurando o desconto-padrão de agência nela pactuado.  Têm direito a tal desconto apenas as Agências tecnicamente certificadas pelo CENP, por comprovarem a compra de pesquisa e a indicação de veículos para veiculação da publicidade com base em estudos técnicos de mídia. A Agência não certificada, por não atuar tecnicamente,  deve ter tratamento de acordo com o entendimento de cada veículo, com descontos que não estimulem a atuação não recomendada.

No link do CENP está a relação, por praça, das Agências certificadas tecnicamente em todo o território nacional.

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