Há duas semanas o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, entidade formada por 21 organizações representativas, entre elas a ANJ, iniciou uma campanha para que os candidatos a prefeito assumam um compromisso com o acesso dos cidadãos às informações públicas. O Fórum encaminhou aos candidatos à prefeitura das capitais brasileiras cartas de compromisso com medidas que facilitem o acesso desses dados.
Os municípios têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para que os documentos públicos sejam disponíveis para o cidadão. O acesso a essas informações reforça a transparência na administração pública, aumenta o controle social sobre a gestão dos recursos públicos e é um dever público previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 49 da lei determina que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições sociais. O Brasil também já assinou tratados internacionais comprometendo-se a regularizar esse direito.
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas ressaltou aos candidatos alguns pontos que podem colaborar na criação de um regime de acesso em seus municípios, como fornecer prontamente todas as informações requeridas pelos cidadãos, que devem ser arquivadas apropriadamente e publicadas na internet. Tais medidas requerem treinamento, aparelhamento técnico e reorganização administrativa das prefeituras para que se adaptem a esse princípio.
Todos os candidatos, não apenas à prefeitura das capitais, que vêem na transparência e no direito de acesso à informação um importante instrumento para o aprimoramento do sistema democrático brasileiro podem fazer parte da campanha. A Carta de Compromisso está disponível aqui para o candidato que desejar assiná-la.

25/09/2008