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Lei de Responsabilidade Social da mídia viola a liberdade de expressão, diz ARTIGO 19
A Artigo 19, organização independente em prol da promoção e proteção do direito a liberdade de expressão, conclui após análise que a lei venezuelana de responsabilidades sociais da mídia restringe a liberdade de expressão.
Próximo ao aniversário de um ano das alterações na lei venezuelana de Responsabilidades sociais em Rádio, Televisão e Mídia Eletrônica, o ARTIGO 19 reviu o cumprimento da lei com a liberdade internacional de padrões de expressão. A análise conclui que a lei coloca restrições ilegítimas à liberdade de expressão e informação.
A análise considera que a lei viola o direito internacional, exigindo a todos os meios de comunicação que transmitam uma variedade de conteúdos obrigatórios, incluindo todos os pronunciamentos e discursos do governos. Além disso, cria vários órgãos reguladores que estão sob o controle do governo, em vez de órgãos independentes. Finalmente, a lei contém disposições gerais para controle estatal sobre a internet, com todas as mídias eletrônicas sendo regulamentadas da mesma forma que a radiodifusão tradicional.
Sobre a Lei
A Lei de Responsabilidade Social em Rádio, Televisão e Mídia Eletrônica foi originalmente adotada em 2004, e tem sido controversa desde o seu início. O objetivo geral da lei é estabelecer responsabilidades sociais para todos os participantes do setor de radiodifusão e definir um equilíbrio entre seus deveres, liberdades e direitos.
A lei foi alterada em Dezembro de 2010 para se aplicar à mídia eletrônica, incluindo a internet. As alterações entraram em vigor em fevereiro de 2011. A lei foi tida como positiva pelo seu criadoes, pois segundo eles trouxe a modernização da estrutura de comunicação do país, mas condenada por críticos, considerada uma tentativa aberta do Partido Socialista da Venezuela (PSUV) de ganhar controle sobre a transmissão privada de mídia.
A organização pede ao governo venezuelano que altere a Lei, com a inclusão de proteções contra a interferência arbitrária na liberdade dos meios de comunicação. Além disso, a independência da regulamentação de transmissão deve ser assegurada e restrições de conteúdo na internet devem ser removidos.
Artigo 19
A ARTIGO 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha em vários países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão. Seu nome vem do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão e informação.
A análise completa da Artigo 19 está disponível no site: