Marco Legal - Direito de Acesso a Informação Pública - Constituição Federal 1988

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), tem uma publicação (livreto) com o titulo: "Legislação Pertinente à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos"; editado em julho de 2001, e no qual estão transcritos "do texto original conforme publicado no Diário Oficial da União", os seguintes diplomas e/ou documentos legais:

• Lei Nº. 8.159/1991 - de 08.01.1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

• Lei Nº. 9.983/2000 - de 14.07.2000 – Altera o Decreto-Lei Nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

• Decreto Nº. 2.134/1997 - de 24.01.1997 – Regulamenta o Art. 23 da Lei Nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

• Decreto Nº. 2.182/1997 - de 20.03.1997 – Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.

• Decreto Nº. 2.910/1998 - de 29.12.1998 – Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

• Decreto Nº. 3.505/2000 - de 13.06.2000 – Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

• Decreto Nº. 3.587/2000 - de 05.09.2000 – Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.

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