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Legislação Brasileira

Constituição Federal de 1988

Lei de Imprensa

Decreto-lei nº 5.480 - curso de jornalismo no Ensino Superior

Lei nº 6.015 - registro de jornais, impressoras e agências

Lei nº 8.389 - Conselho de Comunicação Social

Lei nº 9.610 - direitos autorais

Lei nº 972/69 - exercício da profissão jornalística

Decreto nº 83.284 - regulamentação do decreto-lei nº 972/69

Direito de acesso à informação pública

SCS Quadra 2 Ed. Oscar Niemeyer 6º andar - Brasília - DF 70316-900 – Tel.: 55 (61) 2103-7488 – Fax: (61) 3322-1425: A reprodução parcial, limitada a citações específicas, das informações disponíveis no site da ANJ é permitida, desde que citada a fonte. Para a reprodução integral das informações, é necessária a aprovação prévia da ANJ.

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