INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM. N.º 02

Ementa e descrição do parecer:
Anúncios. Poder de Polícia. Restrições. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parecer a respeito da possibilidade de censura em anúncios que atentem contra a moralidade e os bons costumes, sobretudo em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM. N.º 01

Ementa e descrição do parecer:
Piso salarial dos jornalistas. Dados obtidos em pesquisa eletrônica.
Parecer a respeito dos valores referentes ao piso salarial dos jornalistas.