INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM-TRIB N.º 05

Ementa e descrição do parecer:
Inexistência de imunidade sobre a prestação de serviço de transporte de jornais para sua distribuição. Sujeição ao ISS. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão pelas mesmas partes. RE n.º 116.607-0.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM-TRIB N.º 04

Ementa e descrição do parecer:
Imposto sobre jornais. Imunidade. Extensão do benefício à aquisição de máquinas e equipamentos. Impossibilidade.
Parecer sobre a possibilidade de extensão de benefícios fiscais à aquisição de bens (máquinas e equipamentos) destinados à posterior incorporação patrimonial.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM-TRIB N.º 03

Ementa e descrição do parecer:
PIS/PASEP e COFINS. Aplicação das Leis ns. 10.637/2002 e 10.684/2003. Compensação. Possibilidade. Procedimento.
Parecer sobre a possibilidade de compensação/restituição relativa ao PIS/PASEP e à COFINS extendida às empresas jornalísticas pela Lei n. 10.684, de 20.05.2003.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM-TRIB N.º 02

Ementa e descrição do parecer:
Importação de máquinas. Benefício fiscal. Necessidade de individualização dos equipamentos.
Parecer sobre a existência de benefícios fiscais na importação de máquinas e equipamentos por sociedades jornalísticas, especificamente quanto aos impostos sobre importação, produtos industrializados e circulação de mercadorias e serviços.

INFORMAÇÃO JURÍDICA ADM-TRIB N.º 01

Ementa e descrição do parecer:
Medida Provisória. Majoração e subseqüente redução da alíquota do PIS/Pasep.
Esclarecimentos acerca da nova alíquota para o PIS/Pasep.