INFORMAÇÃO JURÍDICA CIV-PEN N.º 01

Ementa e descrição do parecer:
Classificados de acompanhantes, casas de massagens e motéis. Constituição da República. Livre iniciativa. Propriedade Privada. Ministério Público e Polícia Civil. Inquérito policial.
Parecer a respeito dos classificados de acompanhantes, casas de massagem e motéis e da possibilidade de abertura de inquérito policial a pedido do Ministério Público, tendo em vista informações de que jornal seria enquadrado (denunciado) por estar facilitando a prostituição.