INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 04

Ementa e descrição do parecer:
Constitucional. Processo legislativo. Lei penal. Competência exclusiva da União. Consulta feita por associado a respeito dos efeitos da Lei nº. 4.156, de 20 de abril de 2006, aprovada na Câmara de Vereadores de Sumaré (SP), que torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no Município de Sumaré de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra a criança e adolescentes.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 03

Ementa e descrição do parecer:
Direitos autorais. Publicação de matérias em site da empresa jornalística. Recomendações.
Informações sobre os direitos dos autores contratados para a elaboração de matérias que, posteriormente à publicação, são também disponibilizadas em site da empresa.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 02

Ementa e descrição do parecer:
Liberdade de imprensa. Anúncios. Censura. Ministério Público.
Informações sobre eventuais medidas a serem adotadas pela empresa em face de reclamações de alguns leitores dirigidas aos anúncios relativos a comércio sexual.

INFORMAÇÃO JURÍDICA CONST. N.º 01

Ementa e descrição do parecer:
Projeto de lei. Censura. Inviabilidade jurídica.