Atual legislação já tem regras capazes de coibir notícias falsas nas eleições, diz ministro do TSE Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Atual legislação já tem regras capazes de coibir notícias falsas nas eleições, diz ministro do TSE

Tramitam no Congresso 14 projetos de lei com regulações que, segundo seus proponentes, visam o combate às notícias falsas na internet, mas que na visão de muitos analistas fragilizam a livre expressão. Nesta terça-feira (9), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach demonstrou estar ao lado desses especialistas ao enfatizar que a legislação penal e eleitoral já traz uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news. O TSE, disse, atuou nesse sentido nas últimas eleições, aplicando multas e determinando a retirada de informações. 

Durante a 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, em Brasília, Horback garantiu que o TSE atua com muito cuidado e parcimônia para não comprometer a defesa da liberdade de expressão e evitar censura. “Não podemos aceitar o discurso de taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem”, afirmou.

O ministro comentou ainda que a resolução do TSE (23.551/17) sobre propaganda eleitoral já veda a divulgação de informação que seja sabidamente inverídica. Mesmo assim, vários projetos em tramitação na Câmara pretendem estabelecer uma punição específica para quem divulgar notícias falsas pela internet. É o caso do PL 6812/17, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

A conferência, com foco no tema “A importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas”, foi promovida pela Câmara dos Deputados em conjunto com o Instituto Palavra Aberta, formado por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

Educação midiática

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, defendeu que o País tenha uma política pública de formação de crianças e adolescentes para interpretar os conteúdos do meio digital, e se defender deles, quando forem danosos. Segundo ela, diversos países do mundo, como Estados Unidos e países da União Europeia, discutem o tema. O instituto vem articulando a inclusão da educação midiática na Base Nacional Comum Curricular.

Ex-ministro da Educação no governo Michel Temer, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que o tema é abordado de forma indireta na Base Nacional Comum Curricular, tanto do ensino fundamental (em fase de implementação) quanto do ensino médio (em análise no Conselho Nacional de Educação). "A base incorpora os princípios da linguagem de processamento de dados e linguagem computacional para que as crianças e jovens se preparem para essa nova realidade, aprendendo, além da educação formal, a alfabetização também no mundo digital", apontou.

Questionado durante o debate, o deputado admitiu, entretanto, que o nível de informatização das escolas ainda é muito baixo. Mendonça Filho avalia ainda que o Brasil precisa corrigir o próprio processo de alfabetização, já que mais da metade dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental apresentam nível insuficiente de leitura, ou seja, dificuldade em interpretar um texto.

A representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, disse que o órgão das Nações Unidas apoia que os países desenvolvam estratégias de alfabetização midiática e informacional. Ele ressaltou que notícias falsas, reproduzidas pela população sem análise e sem fontes, comprometem a liberdade de expressão e a democracia.

O secretário de Comunicação da Presidência da República, Márcio de Freitas, também considera as fake news um problema para a democracia. Ele afirmou que é necessário que haja informação qualificada nas eleições e que a formação dos alunos é essencial, para que os cidadãos saibam julgar as informações disseminadas.

O ministro Wagner Rosário, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), destacou que a CGU pretende incorporar o tema da educação midiática em material didático produzido pelo órgão para alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental.

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