Direito de Acesso a Informações Públicas

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

Em primeiro lugar, deve o jornalista despender todos os esforços possíveis a fim de obter a informação pública pelo meio mais comum, ou seja, a solicitação verbal;

Caso não consiga, poderá solicitá-la via e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais. Há prazos e regras a serem cumpridos. O acesso é feito por meio do site www.acessoainformacao.gov.br/sistema, com base na Lei 12.527/2011.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de obter informações públicas. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, poderá receber informações públicas dos órgãos e entidades, desde que não classificadas como sigilosas. Desde a regulamentação da lei, o acesso a informação é a regra e o sigilo, a exceção. Devem ser observados regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Aplicam-se ainda as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. A publicidade citada refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. 

Clique nos ítens abaixo para obter as íntegras:

Lei 12.527/2011;

Decreto nº 7.724/2012;

Manual e_Sic – Guia do cidadão.

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