Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante votação de proposta de reforma política Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante votação de proposta de reforma política /Reprodução/Folha de S.Paulo/Pedro Ladeira/Folhapress

Com emenda de última hora, reforma política permite censura de conteúdo sem ordem judicial

Emenda inserida na madrugada desta quinta-feira (05) à reforma política deu ao projeto, aprovado durante esta tarde no Senado, caráter de censura. O dispositivo, classificado como inconstitucional pelas principais entidades ligadas ao jornalismo, obriga sites a suspender, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". A proposta de reforma política será enviada para avaliação do presidente Michel Temer, que decidirá sobre a sanção do texto. O Planalto ainda não informou se Temer pretende vetar algum ponto do projeto.

O trecho da censura, informou o jornal Folha de S.Paulo, está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos. Segundo o texto, a publicação deverá ser suspensa "em no máximo vinte quatro horas" após a denúncia feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.  A suspensão deve ocorrer "até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial". As empresas como Google, Facebook ou Twitter ainda serão obrigadas a fazer a "identificação pessoal do usuário que a publicou".

O texto contraria o Marco Civil da Internet, que estabelece um sistema de remoção de conteúdo mediante análise judicial. “A emenda obriga as plataformas a criar um mecanismo de remoção de conteúdo. E remover a partir da notificação. É o contrário do que diz o Marco Civil, que prevê a remoção de conteúdo apenas com ordem judicial”, disse Luiz Fernando Moncau, do Center for Internet and Society da Universidade de Stanford e ex-coordenador do CTS da FGV do Rio, em entrevista ao jornal O Globo.

A liberdade de expressão é debate "antigo" para padrões da internet, comentou Pablo Cerdeira, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da FGV/RJ, também ao O Globo.  Em 2009, afirmou, a questão já era discutida, quando se começou o processo de elaboração do Marco Civil da Internet. E lá ficou claro, conforme ele, que para "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", qualquer remoção de conteúdo dependeria expressamente de ordem judicial.

Cerdeira disse que dados do Congresso em Números, da FGV DIREITO RIO, mostram que o tempo médio de tramitação de projetos de lei no Senado, após sua aprovação na Câmara, é de 242 dias. “Este, que limita a expressão na internet, foi aprovado pelo Senado em menos de cinco horas. Não houve tempo para qualquer discussão a respeito”, frisou. “Se não houver veto da Presidência da República ou se ela não for considerada inconstitucional pelo Supremo, talvez a mais impactante das reformas eleitorais não tenha sido a cláusula de barreira progressiva ou o fundo eleitoral, mas sim a limitação à liberdade de expressão. Será uma eleição praticamente sem internet. Em silêncio”.

Autor da emenda, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), nega que a intenção da proposta seja promover a censura e cercear a liberdade de expressão, mas sim combater as chamadas “fake news” na internet (notícias falsas disseminadas de forma proposital), relatou o jornal O Estado de S.Paulo. “Existe uma guerrilha sendo criada nas redes sociais. Se começa uma guerrilha, e ela é anônima, quando o conteúdo for denunciado, o Facebook terá que identificar essa pessoa, e vai retirar o conteúdo do ar até a pessoa se identificar”, disse.

A proposta, no entanto, ainda de acordo com o Estado de S.Paulo, foi criticada por deputados que estavam no plenário da Câmara no momento da aprovação da emenda. Para o deputado Alessandro Molon (PSOL-RJ), o “texto é extremamente perigoso”. “O texto é muito aberto. Quem diz que a informação é falsa? Onde está a liberdade de expressão?”, questionou.

Entidades reagiram e cobraram que o presidente Michel Temer vete o dispositivo. Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram como “censura” a emenda, incluída no texto de madrugada, durante a votação do projeto na Câmara. “A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura. As associações esperam que o Poder Executivo vete o dispositivo aprovado e restabeleça a plena liberdade de imprensa”.

Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), “o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar”. Segundo a entidade, o texto aprovado vai permitir que as denúncias sobre os conteúdos sejam feitas por “usuários bem e mal intencionados”, o que fará com que o Facebook e outras redes sociais tenham de excluir, indiscriminadamente, diversas postagens. “É factível imaginar dezenas de milhares de simpatizantes e apoiadores de uma candidatura denunciando todas as postagens dos partidários de outra. E vice-versa. Sites como o Facebook não teriam escolha senão suspender as postagens. O resultado seria um deserto informativo”, diz a nota.

Obama: censura é pior solução para as notícias falsas

No mesmo dia em que o Congresso brasileiro aprovou o projeto de reforma política com uma emenda censora, o ex-presidente dos Estados Unidos Barack Obama fez, em palestra que ministrou em São Paulo, uma defesa vigorosa da liberdade de imprensa como baluarte da democracia e rejeitou formas de censura governamental como solução para a epidemia das notícias falsas, as "fake news", na internet. "Temos de ouvir o outro, com jornalismo independente e novas formas de publicidade digital", afirmou. "Eu não sei qual é a bala de prata [para a questão da disseminação de informações falsas], mas sei o que não funciona, que é o governo censurar. Perda de liberdade é tirania", disse Obama no Fórum Cidadão Global.

O ex-presidente também disse considerar importante que as comunidades online virem offline. "Eu sempre falo para minhas filhas, que estão sempre mandando mensagens de texto. Parem e vão encontrar pessoas de verdade", disse, engatando um discurso em favor da ação comunitária que é caro à sua origem política nos EUA. "A tecnologia muda o jeito com que as pessoas consomem informação. Somos mais conectados do que nunca, mas isso nos leva a bolhas, sem desafiar nossas concepções", disse. 

Leia mais em:

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,emenda-permite-que-conteudo-contra-politicos-seja-retirado-da-internet,70002029357

HTTPS://OGLOBO.GLOBO.COM/BRASIL/ANALISE-REFORMA-POLITICA-PODE-SILENCIAR-INTERNET-1-21914040

http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/emenda-da-reforma-politica-permite-censura-na-internet-durante-eleicoes.html

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/10/1924626-emenda-em-reforma-politica-obriga-suspensao-de-publicacao-apos-denuncia.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/10/1924600-para-obama-censura-e-pior-solucao-para-crise-das-fake-news-na-internet.shtml

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