Críticas da imprensa a decisões de juízes são protegidas pela Constituição Reprodução / YouTube

Críticas da imprensa a decisões de juízes são protegidas pela Constituição

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu (por 4 a 1) o jornalista Ricardo Boechat em ação movida contra ele pela juíza Elizabeth Louro, da 4ª Vara do Júri do Rio de Janeiro. A decisão, informou a revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), foi tomada com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual as críticas feitas pela imprensa, na democracia, são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas. Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados.

Em 2011, Ricardo Boechat criticou, em seu programa na Rádio Bandeirantes, a decisão da magistrada de liberar um homem que degolou uma mulher de 21 anos. O jornalista afirmou que a impunidade no Brasil também é culpa das “figuras de toga”, pois a aplicação das leis é feita de “maneira fria pelo magistrado”. Em entrevista ao jornalista, Elizabeth Louro justificou que a prisão preventiva só poderia ser decretada se o réu pudesse atrapalhar o processo.

A juíza detalhou que o nível de crueldade do crime é um fator isolado, que não é considerado para definir a necessidade da medida, e destacou que havia suspeitas de que o crime teria sido passional. “Caso você degole alguém covardemente, não se preocupe com a lei, com o caráter, o clamor público ou com a crueldade ou requinte de violência do seu crime, porque a juíza Elizabeth Louro o deixará preso apenas por 44 dias. É o preço de uma vida, segundo o elevado conhecimento jurídico da juíza”, rebateu Boechat.

A juíza, então, explicou ao jornalista que a responsabilidade dela é “zelar que os direitos fundamentais dos réus sejam preservados enquanto estiverem sendo processados”. Em resposta, o jornalista disse que essa afirmação mostrava que a magistrada é “muito preocupada em preservar os direitos desse assassino”. E complementou: “Se fosse uma filha minha, essa senhora estaria cuspindo na minha cara. Gostaria de perguntar para a senhora: se fosse sua filha, a senhora repetiria esse discurso absolutamente absurdo que acabamos de ouvir?”

O relator do caso na 7ª Câmara Cível do TJ-RJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, entendeu que a manifestação de Boechat, embora contundente, não caracterizou abuso de direito por conta da função pública exercida pela autora da ação. Esse contexto, segundo o relator, faz com que o fato seja classificado como direito de crítica à decisão judicial, que está dentro da liberdade de imprensa. “Apesar do tom passional da matéria, não houve qualquer ofensa pessoal à magistrada que, inclusive, se propôs a justificar sua decisão em entrevista espontaneamente concedida à emissora, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização de trechos dessa manifestação na reportagem.”

Clique aqui para ler a decisão.

Leia mais em:

http://www.conjur.com.br/2017-ago-05/carater-publico-magistratura-permite-jornal-critique-juiz

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