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TV Justiça produz documentário sobre a Lei de Imprensa

Documentário narra a história da Lei de Imprensa e de sua revogação

A TV Justiça produziu um documentário sobre a história e a  revogação da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967)

O documentário, veiculado no dia 20 de maio último, faz parte da série Grandes Julgamentos do STF e tem a duração de 52:33 minutos.

A Lei de Imprensa aprovada pelo Congresso sob o Regime Militar foi revogada em 30 de abril de 2009 como resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), tendo por advogado o deputado Miro Teixeira.

Em conseqüência da ação, em fevereiro de 2008, o relator do processo ministro Ayres Britto, em decisão liminar, já havia decidido suspender 22 dispositivos de um total de 77 artigos da lei de imprensa.

A decisão liminar foi referendada pelo plenário na decisão de plenário de 30 de abril de 2009.

O documentário está disponível no endereço:

http://www.tvjustica.jus.br/videos/GRANDES_JULGAMENTOS_03_20_05_11_LEI_DE_IMPRENSA.wmv

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