Conselho de Comunicação Social do Congresso critica MP que desobriga publicação de balanços em jornais Arquivo/Senado - Jefferson Rudy/Agência Senado

Conselho de Comunicação Social do Congresso critica MP que desobriga publicação de balanços em jornais

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional manifestou nesta quarta-feira (7) sua preocupação com a Medida Provisória 892, que acaba com a obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas nos jornais impressos. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP é contrária à lei sancionada pelo próprio mandatário brasileiro, em abril, que autorizava as empresas a publicarem suas demonstrações financeiras de forma resumida em jornais de grande circulação a partir de 1º de janeiro de 2022, dentro de uma lógica de transição do meio papel para o digital.

Em nota, o CCS destacou que a Câmara e o Senado aprovaram recentemente a legislação (Lei 13.818) com a regra de transição, passando a publicação da íntegra dos balanços nos jornais impressos para a mídia digital. “A lei foi sancionada pelo presidente da República, que agora edita uma medida provisória na direção contrária daquilo que ele próprio e o Congresso deliberaram”, enfatiza o comunicado.

Para o CCS, é “especialmente preocupante que o presidente reconheça que sua iniciativa se trata de represália à cobertura jornalística que seu governo vem recebendo por parte da imprensa”. O CCS assinalou ainda que a liberdade de imprensa é essencial para a democracia e pretender atingi-la por intermédio de represália econômica e de modo abrupto representa um retrocesso que atinge o próprio direito dos cidadãos de serem livremente informados”.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (6). No mesmo dia, o presidente afirmou, ao comentar o assunto, que retribui o tratamento que recebeu da imprensa na campanha – mais tarde, negou que a MP era uma represália. Em pronunciamento no Congresso da Federação Nacional da Distribuição dos Veículos Automotores (Fenabrave), Bolsonaro ironizou dizendo que a medida vai “ajudar a imprensa de papel”, porque as empresas não terão mais que publicar seus balanços.

Pelo texto da Lei 13.818, seguiria valendo a regra da Lei das SA, de 1976, que determina a publicação do balanço no diário oficial do estado em que estiver situada a empresa e em um jornal de grande circulação nacional. A MP de Bolsonaro define que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas devem ser feitas apenas pelos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o da própria companhia e o da B3, no caso das empresas de capital aberto.

Em nota oficial, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou ter recebido “com surpresa e estranhamento” a edição da MP. A entidade afirmou que o texto está “na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade”. Também na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia  que o Congresso construa um acordo em torno de uma nova regra sobre a publicação de atos societários e balanços de sociedades anônimas.

Construção de um acordo

“Retirar essa receita dos jornais da noite para o dia não me parece a melhor decisão. Acho que a Câmara e o Senado poderão construir um acordo onde a gente olhe o futuro onde o papel jornal de fato não seja um instrumento relevante. Mas, no curto prazo, é difícil a gente imaginar, nos próximos cinco, seis anos, que da noite para o dia nós vamos inviabilizar milhares de jornais que funcionam todos os dias informando a sociedade brasileira com muita competência”, afirmou Maia, segundo reportagem do jornal O Globo.

O conselho

Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade ciivl, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Os membros do Conselho de Comunicação Social são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social. Veja neste link a atual composição do conselho.

Leia mais em:

https://oglobo.globo.com/economia/apos-mp-de-bolsonaro-rodrigo-maia-defende-transicao-em-regra-sobre-publicacao-de-balancos-23859187

https://oglobo.globo.com/economia/2019/08/06/2270-bolsonaro-usa-mp-para-alterar-lei-que-sancionou-sobre-publicacao-de-balancos