Rede de Sustentabilidade vai ao STF contra MP que desobriga publicação de licitações em jornais

Rede de Sustentabilidade vai ao STF contra MP que desobriga publicação de licitações em jornais

O partido Rede Sustentabilidade ingressou nesta sexta-feira (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) do governo do presidente Jair Bolsonaro que desobriga órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios da publicação de licitações públicas, editais de concursos e de leilões em jornais impressos de grande circulação.

Na petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido de medida cautelar, a Rede Sustentabilidade destaca que a MP (de número 896, publicada em 9 de setembro) segue o mesmo padrão de MP anterior, a de número 892 (de 6 de agosto), e tem como “objetivo explícito desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Na ADIN o partido argumenta ainda que, apesar de o tema ser relevante ao país, não há necessidade de urgência para a publicação da MP 896, já que o assunto está em debate no Poder Legislativo. Segundo a petição, o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou recentemente a discussão e votação do PL 1292/95, que teve origem no PLS 163/95 do Senado Federal e é denominado como nova lei de licitação. Segundo o §1º do art. 52 do texto base do projeto, que após aprovação será enviado para sanção, a publicação dos editais em sua íntegra deve ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas, a ser criado futuramente.

“(...) A falta de relevância é nítida, a temática da MP 896 não se configura em exceção e não legitima o Poder Executivo a se utilizar do instituto da Medida Provisória para, ao seu bel prazer, normatizar acerca da questão, configurando-se, no caso, abuso de poder pelo Executivo e a consequente usurpação da função legiferante do Poder Legislativo”, diz a petição da Rede Sustentabilidade.

O partido ressalta ainda que as declarações do presidente na ocasião da edição da MP 892 – que altera a Lei das Sociedades Anônimas e acaba com a obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas nos jornais impressos – sugerem que as duas iniciativas do governo são motivadas por “sentimento de retaliação contra a imprensa livre, a liberdade de expressão e a democracia”. O presidente, continua o texto, também tem ciência de que a restrição causará “grave prejuízo à transparência e à ampla concorrência” dos certames licitatórios. “Contudo, seu ímpeto contra a imprensa parece ser mais importante na sua agenda de desconstrução das instituições”, diz a petição. Em agosto, a Rede Sustentabilidade havia ingressado com ação no STF contra a MP 892.

Retrocesso

No dia da publicação da mais recente medida provisória, a que desobriga órgãos públicos da publicação de licitações, editais de concursos e de leilões em jornais impressos de grande circulação, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou, em nota, a iniciativa do governo. “Ao atingir financeiramente os jornais, é mais uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística. Representa também um claro retrocesso na transparência dos atos públicos demandada pela sociedade, em frontal oposição ao princípio da ‘ampla publicidade dos procedimentos licitatórios' expresso na legislação”.

No comunicado, a ANJ enfatiza que, “ao editar desnecessária medida provisória sobre o tema, o presidente da República atropela o Parlamento, uma vez que a publicação de editais nos jornais impressos é objeto de debate no Congresso, onde tramita projeto de lei que promove ampla reforma na legislação sobre licitações”.