Comissão aprovou voto em separado da senadora Rose de Freitas, considerando a medida provisória inconstitucional Comissão aprovou voto em separado da senadora Rose de Freitas, considerando a medida provisória inconstitucional /Senado

Comissão do Congresso rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços de empresas nos jornais

A comissão especial mista de senadores e deputados da Medida Provisória 892, que desobriga a publicação de balanços nos jornais impressos, rejeitou nesta terça-feira (12), por 13 votos a 5, o parecer da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) que seguia os objetivos da MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de agosto. Ao mesmo tempo, também hoje, a comissão aprovou voto em separado da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), considerando a medida provisória inconstitucional.

O regimento interno do Congresso determina que, mesmo com a rejeição do parecer da senadora Soraya e a aprovação do voto em separado da parlamentar do PODEMOS, a MP segue para exame nos plenários da Câmara, em primeiro lugar, e no Senado, na sequência. Mesmo assim, o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, considerou o resultado desta terça-feira como uma demonstração de que muitos legisladores compreenderam como prejudicial a decisão do governo brasileiro de, neste momento e por meio de uma MP, desobrigar a publicação de balanços nos jornais impressos.

Compromisso com a liberdade de imprensa

A ANJ tem reiterado nos últimos meses que a decisão do governo Bolsonaro é apenas política – e em ataque à imprensa independente – e não econômica, inclusive contrariando um projeto de lei sancionado pelo próprio presidente, em abril. “A comissão especial demonstrou claramente sua rejeição a uma tentativa de uso do cargo presidencial para retaliar os jornais por sua cobertura. É mais uma demonstração do compromisso dos parlamentares com a liberdade de imprensa e a defesa da Constituição”, disse Rech.

O texto da legislação aprovada no Congresso estende a publicação de balanços em jornais até 31 de dezembro de 2021, dentro de uma lógica de transição do papel para o digital, um fenômeno que ocorre em todo o mundo.

Nas últimas semanas, representantes da ANJ ainda têm mostrado aos parlamentares que a MP causará prejuízos econômicos não apenas aos jornais, mas a toda a cadeia da indústria jornalística. Se a MP 892 não for votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de dezembro, ela deixa de vigorar.

Na prática, a medida assinada por Bolsonaro permite que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto previstas na Lei das S.A, como balanços, sejam divulgadas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da administradora dos valores mobiliários da companhia, como a B3, além do próprio endereço eletrônico da empresa.

Antes da MP, a legislação determinava que esses documentos fossem divulgados em uma publicação oficial da União, Estado ou Distrito Federal, como diários oficiais, conforme o lugar em que a companhia estivesse situada, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da empresa.

Efeitos suspensos

Outra medida provisória que prejudica os jornais, a MP 896, que desobriga a publicação de editais de licitação nos jornais impressos, teve seus efeitos suspensos em função de liminar concedida  no dia 18 de outubro pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em função de petição feita pela ANJ em ação na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no dia 13 de setembro pela Rede Sustentabilidade. Essa MP ainda não começou a tramitar no Congresso.