A Associação Nacional de Jornais (ANJ) condena as agressões e ameaças dirigidas ontem contra jornalistas e empresas jornalísticas em diferentes cidades do país, por parte de manifestantes contrários ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e por forças policiais que tratavam de reprimir atos de vandalismo.

Os atos praticados pelos manifestantes foram iniciativas intoleráveis de intimidação. Já as agressões e destruição de registros fotográficos dos acontecimentos por parte de policiais militares contra profissionais devidamente identificados caracterizam violência e arbitrariedade inaceitáveis.

Em ambos os casos, além de colocar em risco a integridade física de profissionais no exercício de sua atividade, tais ações são uma afronta ao direito da sociedade de ser livremente informada, por agredirem o jornalismo na sua essência.

Não se pode confundir o direito à manifestação com vandalismo, nem manutenção da ordem com violência e censura. A ANJ espera que as autoridades apurem os casos ocorridos ontem, lhes dê o devido tratamento legal e se empenhe de forma permanente em preservar o livre exercício do jornalismo.

Brasília, 1º de setembro de 2016.

Associação Nacional de Jornais

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Domingo, 18 Junho 2017 21:23

Liberdade de Imprensa

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 07
Ementa e descrição:
Mandado de segurança. Pedido de acesso à lista de servidores contratados para trabalhar no hospital estadual de Araruana, bem como o valor mensal gasto com a folha de pagamento. Direito de acesso à informação pública – art. 5º, inciso xxxiii da CF.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido contra cessão parcial pelo TJRJ de relação nominal de servidores e o gasto com folha de pagamento.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 06
Ementa e descrição:
Ação Penal. Lei de Imprensa.

Sentença que julgou improcedente a queixa-crime movida pelo Sr. Ricardo Teixeira, da CBF contra o Sr. Walter de Mattos Júnior, do Jornal Lance!

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 05
Ementa e descrição:
Lei de imprensa. Direito de resposta. Cumprimento de condição de procedibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

A controvérsia resulta de editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 pelo Jornal do Brasil, em que foram feitas referências à obra publicada do jornalista Mino Carta, intitulada “O Castelo de Âmbar”. Para a Editora Abril, o editorial buscou ofender sua honra e de seus profissionais, cabendo o direito de resposta. Recurso Especial negado pelo STJ.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 04
Ementa e descrição:
Caso O Globo x Garotinho

Trata-se de acórdão do STF que referenda o ato do Minstro relator, quanto à medida liminar, para a divulgação do material existente, a título de informação.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 03
Ementa e descrição:
Trata-se de Concessão de tutela antecipada determinando que o Vasco da Gama se abstenha de proibir a entrada dos jornalistas do jornal Lance ao Estádio de São Januário.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 02
Ementa e descrição:
Jornalistas. Direito de crítica. Prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político, que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal. A crítica jornalística e as autoridades públicas. A arena política: um espaço de dissenso por excelência.

Trata-se de procedimento penal, negado pelo STF, contra Roberto Civita e os jornalistas Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, da revista Veja, por crime de subversão contra a segurança nacional.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 01
Ementa e descrição:
Penal E Processual Penal. Habeas Corpus. Arts. 20 e 22, C/C art 23, III,  da Lei de Imprensa. Queixa. Trancamento. Atipicidade de conduta. Hc 62390/ba

Diretor de redação, acusado de publicar denúncias sobre a participação de deputado estadual no esquema do “mensalão”, conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), trancar uma ação penal em curso contra ele, já que o Tribunal da Bahia havia considerado que as matérias extrapolaram os limites da atividade jornalística, “que não devem ser exercida ao bel-prazer, sem a averiguação necessária da denúncia e sem preservar a dignidade dos seres humanos”.

Publicado em Jurisprudência

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiam os atos de violência e intimidação contra os repórteres André Falcão, da TV Gazeta, Geílson Ferreira, da TV Tribuna, e Suelen Araújo, da TV Vitória, durante cobertura de manifestação em favor da presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (10), em Vitória (ES).

Além de ameaças com bombas de gás lacrimogêneo, as equipes de TV foram agredidas com chutes e socos por manifestantes que participavam do protesto.

A ABERT e a ANJ consideram inaceitável a repetição de ataques a jornalistas no exercício da profissão nas várias cidades brasileiras.

Tentar impedir o acesso à informação, direito fundamental previsto na Constituição Brasileira, é violar a liberdade de expressão, instrumento indispensável para a democracia.

A ABERT e a ANJ pedem às autoridades do estado do Espírito Santo a apuração rigorosa dos fatos e a punição dos responsáveis.

DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente da ABERT
CARLOS FERNANDO LINDENBERG NETO
Presidente da ANJ

A próxima edição da reunião de meio ano da Sociedade Interamericana e Imprensa (SIP), a ser realizada entre 8 e 11 de abril em Punta Cana, na República Dominicana, debaterá a liberdade de imprensa e alguns dos principais desafios atuais da indústria jornalística nas Américas, com a presença confirmada de destacados profissionais e personalidades de diferentes regiões. Também estarão em pauta no encontro as práticas dos governos para o fomento à livre expressão e à democracia.

Nesse sentido, o presidente da República Dominicana, Danilo Medina, foi convidado a fazer a palestra da abertura oficial do encontro, no dia 10 de abril. Candidato à reeleição, em pleito marcado para 15 maio, Medina será convidado a assinar a Declaração de Chapultepec, carta com princípios de liberdade de imprensa e livre expressão que devem integrar as sociedades democráticas. A SIP fará o mesmo convite aos demais candidatos à presidência do país, em ato previsto para o dia 11.

Nessa mesma linha, o secretário geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Leonardo Almagro, fará (em  10 de abril) a conferência “Os novos desafios da democracia hemisférica são um espaço diverso e plural”, na qual serão abordadas as mudanças na Argentina, Venezuela e Bolívia, após recentes processos eleitorais nesses países; a eleição presidencial nos Estados Unidos e o degelo nas relações entre norte-americanos e cubanos; entre outros temas fundamentais para a região.

No mesmo dia, será realizada a cerimônia de entrega do Grande Prêmio Chapultepec 2016. A SIP concedeu a distinção deste ano ao presidente da John S. and James L. Knight Foundation, Alberto Ibargüen, por sua liderança na promoção do jornalismo de qualidade e na defesa da liberdade de expressão.

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