Segunda, 19 Junho 2017 08:03

Tributário

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 06
Ementa e descrição:
COFINS. Decadência.
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 05
Ementa e descrição: 
Base de cálculo. Valores faturados em nome próprio repassados a terceiro como comissão de agência. Caracterização como “descontos de agência”. Provas.
As comissões de agência, assim denominados os valores recebidos pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação legal, às agências de publicidade e propaganda, tal qual os “descontos de agência”, não se caracterizam como receitas próprias daquelas entidades.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 04
Ementa e descrição:
Normas gerais de direito tributário. PIS. Decadência
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo do PIS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 03
Ementa e descrição:
Direito tributário. Ação constitutiva negativa cumulada com repetição. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição para evitar protelação desnecessária. Parcelamento.
TJ/RS dá provimento ao apelo sobre sentença de Ação Constitutiva Negativa de Lançamento Tributário cumulada com Repetição de Indébito de ISS sobre impressão de jornais para terceiros.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 02
Ementa e descrição:
Jornais e periodicos. I.S.S. Imunidade tributária (exegese do art. 19, III, d, da EC. n.º 1/1969).
A imunidade estabelecida na Constituição é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa jornalistica na transmissao de anúncios e de propaganda.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 01
Ementa e descrição:
Imunidade tributaria. Livro. Constituição, art. 19, inc. III, alinea ‘d’.

Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. O livro, como objeto da imunidade tributaria, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que a constituição protege.

Publicado em Jurisprudência
Domingo, 18 Junho 2017 21:24

Trabalhista

INF. JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA N.º 01
Ementa e descrição:
Trata-se de uma série de decisões sobre jornada reduzida de trabalho que se resume ao exercício ou não de cargo de confiança pelo Editor.

Publicado em Jurisprudência
Domingo, 18 Junho 2017 21:24

Outros

INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 02
Ementa e descrição:
Ação Civil Pública Trabalhista.

Trata- se de sentença favorável obtida em Ação Civil Pública proposta pelo MPT, em razão da não assinatura do TAC depois da alteração de parâmetros de deficientes auditivos.

INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 01
Ementa e descrição:
Trata-se de Sentença da Justiça Federal confirmando a liminar deferida e concedendo a Segurança pleiteada, impetrado por Editora Abril S/A contra ato da Gerente de Monitoramento e Fiscalização, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – ANVISA, em que busca a revogação do Auto de Infração Sanitária expedido pela ANVISA, cujo teor aponta para irregularidades na matéria – Plástica da Voz – publicada na revista Veja

Publicado em Jurisprudência
Domingo, 18 Junho 2017 21:23

Liberdade de Imprensa

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 07
Ementa e descrição:
Mandado de segurança. Pedido de acesso à lista de servidores contratados para trabalhar no hospital estadual de Araruana, bem como o valor mensal gasto com a folha de pagamento. Direito de acesso à informação pública – art. 5º, inciso xxxiii da CF.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido contra cessão parcial pelo TJRJ de relação nominal de servidores e o gasto com folha de pagamento.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 06
Ementa e descrição:
Ação Penal. Lei de Imprensa.

Sentença que julgou improcedente a queixa-crime movida pelo Sr. Ricardo Teixeira, da CBF contra o Sr. Walter de Mattos Júnior, do Jornal Lance!

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 05
Ementa e descrição:
Lei de imprensa. Direito de resposta. Cumprimento de condição de procedibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

A controvérsia resulta de editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 pelo Jornal do Brasil, em que foram feitas referências à obra publicada do jornalista Mino Carta, intitulada “O Castelo de Âmbar”. Para a Editora Abril, o editorial buscou ofender sua honra e de seus profissionais, cabendo o direito de resposta. Recurso Especial negado pelo STJ.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 04
Ementa e descrição:
Caso O Globo x Garotinho

Trata-se de acórdão do STF que referenda o ato do Minstro relator, quanto à medida liminar, para a divulgação do material existente, a título de informação.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 03
Ementa e descrição:
Trata-se de Concessão de tutela antecipada determinando que o Vasco da Gama se abstenha de proibir a entrada dos jornalistas do jornal Lance ao Estádio de São Januário.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 02
Ementa e descrição:
Jornalistas. Direito de crítica. Prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político, que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal. A crítica jornalística e as autoridades públicas. A arena política: um espaço de dissenso por excelência.

Trata-se de procedimento penal, negado pelo STF, contra Roberto Civita e os jornalistas Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, da revista Veja, por crime de subversão contra a segurança nacional.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 01
Ementa e descrição:
Penal E Processual Penal. Habeas Corpus. Arts. 20 e 22, C/C art 23, III,  da Lei de Imprensa. Queixa. Trancamento. Atipicidade de conduta. Hc 62390/ba

Diretor de redação, acusado de publicar denúncias sobre a participação de deputado estadual no esquema do “mensalão”, conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), trancar uma ação penal em curso contra ele, já que o Tribunal da Bahia havia considerado que as matérias extrapolaram os limites da atividade jornalística, “que não devem ser exercida ao bel-prazer, sem a averiguação necessária da denúncia e sem preservar a dignidade dos seres humanos”.

Publicado em Jurisprudência
Domingo, 18 Junho 2017 21:22

Direito Autoral

INF. JURISPRUDENCIAL DIR. AUTORAL N.º 01
Ementa e descrição:
Acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que dá provimento ao recurso para excluir da sentença normativa cláusula sobre direitos autorais.

Publicado em Jurisprudência
Página 1 de 2