Senado aprova lei que define regras de proteção de dados pessoais na web; especialistas elogiam legislação Reprodução/Agência Estado

Senado aprova lei que define regras de proteção de dados pessoais na web; especialistas elogiam legislação

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria regras para uso de dados pessoais na internet. A proposta é chamada pelos parlamentares de "marco legal de proteção, uso e tratamento" de informações. O texto já foi aprovado pela Câmara e, como o conteúdo não foi modificado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel Temer. Especialistas consultados por diferentes jornais consideraram as regras positivas.

O projeto aprovado pelo Congresso é baseado em muitos aspectos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) em vigor na União Europeia desde maio deste ano. O texto autoriza a coleta e tratamento de dados apenas com consentimento explícito e estabelece opção de o usuário visualizar, corrigir e deletar dados pessoais. As empresas deverão preservar a privacidade das pessoas, segundo a proposta.

O tratamento de dados pessoais, conforme o texto, é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público. De acordo com o projeto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita para países com “nível adequado” de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.

O texto abrange “quaisquer dados”, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc). Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. As novas regras só passarão a viger depois de um ano e meio da publicação da lei para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

O projeto também prevê a criação de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições. Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções. Pelo projeto, o responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar.

Pela proposta, dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais. Já informações ligadas à saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para pesquisa. Será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o usuário e a empresa — mas não há um prazo definido para essa ação.

“O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis da sociedade. É, ainda, elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro, em todos os níveis federativos”, escreveu no relatório da proposta o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Repercussão

Especialistas no tema ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo afirmaram considerar que a nova legislação, além de proteger cidadãos, trará vantagens e segurança jurídica para as empresas, por criar regras claras sobre o que elas podem e o que não podem fazer.  Thiago Luis Sombra, sócio do escritório Mattos Filho, disse que mesmo que a lei traga aumento de custos no período de adaptação, o resultado final para as companhias deverá ser positivo. "Se as empresas souberem fazer desse limão uma limonada, terão mais segurança em relação às autoridades e vão estar melhor no futuro."

Renato Leite Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, afirmou que a lei aprovada no Senado tem forte inspiração no regulamento europeu, que entrou em vigor em maio deste ano. Com isso, o país passa a ter a vantagem de ser visto pelo continente como território com proteção de dados adequado para se fazer negócios, conferindo vantagem as companhias daqui. Para ele, a lei dá diretrizes para que empresas possam inovar com segurança.

Consultado pelo jornal O Estado de S.Paulo, o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Rafael Zanatta, disse que as vantagens vão para além da internet. “Agora, o brasileiro saberá exatamente quando e como seus dados são coletados e usados pelas empresas.” Bruno Bioni, pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), comentou uma das medidas específicas do projeto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia especial que será vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar e aplicar sanções. “A criação de um órgão regulador é indispensável para a proteção de dados porque será quem vai investigar as empresas e o próprio governo”, disse Bioni.

Para Eduardo Tude, fundador da consultoria Teleco, as regras darão mais segurança a usuários e empresas. “Hoje, tudo do consumidor está na internet. Há empresas que vivem de vender dados. É importante ter regras claras sobre o uso dessas informações”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo. Também ao diário carioca, Felipe Barreto Veiga, sócio fundador do BVA Advogados, disse considerar que o projeto de lei coloca o Brasil na linha de frente da regulamentação da coleta, processamento e uso de dados pessoais.

Leia mais:

https://oglobo.globo.com/economia/senado-aprova-projeto-que-define-regras-para-protecao-de-dados-pessoais-22872394#ixzz5Kt9qJxUx

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/senado-aprova-projeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais

https://link.estadao.com.br/noticias/cultura-digital,senado-aprova-lei-de-protecao-de-dados-pessoais,70002397560

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/07/senado-aprova-projeto-sobre-protecao-de-dados-pessoais.shtml