Parlamento Europeu aprova regras para proteger o direito do autor no meio digital Reprodução

Parlamento Europeu aprova regras para proteger o direito do autor no meio digital

O Parlamento Europeu (PE) aprovou nesta quarta-feira (12) a Diretiva dos Direitos de Autor, uma proposta criada para combater a pirataria e distribuição de conteúdo que infringe direitos autorais no meio digital. A posição dos eurodeputados foi aprovada em plenário por 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções. O projeto contém alterações em relação à proposta inicial da Comissão Europeia que visam garantir que artistas, músicos, intérpretes e argumentistas, bem como publishers e jornalistas, sejam remunerados pelo seu trabalho quando este é utilizado por empresas de mídia interativa online, como YouTube e o Facebook, ou buscadores e agregadores de notícias, como o Google.

A aprovação das novas regras foi comemorada pelo presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani. O parlamentar disse que o resultado é "fim do faroeste digital" e uma "vitória para todos os cidadãos". Para o relator do texto votado, o eurodeputado alemão Axel Voss, trata-se de “um excelente passo para o futuro” das indústrias criativas na Europa. “Estou muito satisfeito pelo fato de, apesar da forte pressão das gigantes da Internet, há agora uma maioria na Assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus”.

Representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, os chamados "triálogos" no jargão da União Europeia, vão agora debater a proposta. Isso pode demorar vários meses, pois devem conduzir a um texto de compromisso entre os dois legisladores e o Executivo europeu. A expectativa é a de que este texto deverá ser submetido novamente à votação do Parlamento, provavelmente em janeiro de 2019.

O vice-presidente da Comissão Europeia, Andrus Ansip, e a comissária para a Economia Digital, Mariya Gabriel, porém, também comemoraram o resultado da votação. "Este é um sinal forte e positivo e um passo essencial para alcançar nosso objetivo comum de modernizar as regras de direitos autorais na União Europeia", afirmaram em um comunicado conjunto. "A Comissão está pronta para trabalhar com o Parlamento Europeu e o Conselho para que a diretriz seja aprovada o mais rápido possível, idealmente até ao final de 2018", ou seja, alguns meses antes das eleições europeias de maio de 2019.

O texto legislativo inclui salvaguardas para proteger as pequenas plataformas e a liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, a matéria reforçou a proposta da Comissão Europeia no sentido de tornar as redes sociais e os agregadores online responsáveis por violações dos direitos de autor. Isto seria também aplicável no caso dos “snippets”, em que apenas uma pequena parte de um texto é exibida.

Na prática, essa responsabilidade implicará que as empresas de tecnologia que dominam o meio online paguem aos titulares dos direitos pelos conteúdos protegidos por direitos de autor que venha as ser disponibilizados em suas plataformas. Com vista a incentivar a inovação e apoiar as start-ups, os eurodeputados excluíram as microempresas e as pequenas plataformas do âmbito de aplicação da diretiva.

Proteção à liberdade de expressão

O Parlamento, segundo release distribuído pelo legislativo europeu, incluiu disposições para garantir que as regras relativas aos direitos de autor sejam respeitadas online sem limitar injustificadamente a liberdade de expressão que define a Internet. O compartilhamento de hiperlinks para conteúdos acompanhadas de “palavras isoladas” para descrevê-los não será contemplado pelas restrições relativas aos direitos de autor.

As empresas de tecnologia terão de estabelecer “mecanismos de reclamação e recurso céleres e eficazes para os usuários”, para que estes possam reagir em caso de eliminação injustificada dos seus conteúdos. Qualquer queixa apresentada deve ser “processada sem demora injustificada e submetida a controle humano” e não a algoritmos.

Além disso, segundo o Parlamento, qualquer medida tomada pelas plataformas para verificar se os “uploads” (material carregado) infringem as regras “não deve levar a que se impeça a disponibilização de obras ou outro material protegido que não violem os direitos de autor, incluindo as obras e o material protegido abrangidos por uma exceção ou limitação aos direitos de autor”.

O texto prevê também que os jornalistas tenham direito a uma parte adequada das receitas adicionais que os publishers recebem “pela utilização de uma publicação de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação”.

Reações contrárias e artigos polêmicos

Há, entretanto, que discorde das novas regras. Julia Reda, eurodeputada do Partido Pirata Alemão descreveu partes do texto aprovado como “catastróficas”. Um deles, o artigo 13, diz Reda, leva a crer que o Parlamento Europeu apoia filtros de conteúdo. “Qualquer coisa que queiramos publicar [no futuro] vai ter de ser visto por estes filtros”. Conteúdo perfeitamente legal, afirma a eurodeputada, como paródias e memes, pode estar ameaçado.

O artigo 13, segundo críticos, cria a “máquina da censura”, ao responsabilizar as plataformas online, como o YouTube e o Facebook, por filtrar o conteúdo pirateado nas suas plataformas antes que este seja publicado. Já o artigo 11, também muito criticado, prevê a necessidade de licenciar o conteúdo de veículos jornalísticos no caso da criação de links que utilizem o título das matérias. Vários ativistas de direitos digitais – entre as quais o inventor da World Wide Web, Tim Berners-Lee – têm alertado que essa regra pode representar um perigo para a liberdade de expressão.

Leia mais em:

http://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20180906IPR12103/parlamento-europeu-aprova-posicao-sobre-direitos-de-autor

https://www.publico.pt/2018/09/12/tecnologia/noticia/eurodeputados-avancam-com-novas-leis-para-os-direitos-de-autor-1843803