Declaração anual de composição do capital social é obrigatória para todos os jornais, orienta ANJ Reprodução

Declaração anual de composição do capital social é obrigatória para todos os jornais, orienta ANJ

As empresas brasileiras editoras de jornais estão obrigadas a declarar, até o último dia útil do ano, as composições de seus capitais sociais. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) reforça que o procedimento é necessário mesmo para as companhias que não registraram alteração do controle acionário em 2018.   

A ANJ esclarece que, segundo a legislação (Lei N.º 10.610/2002, que regulamenta o art. 222 da Constituição Federal), as empresas jornalísticas têm de apresentar à junta comercial ou ao cartório onde o jornal está registrado a declaração de composição do capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos 70% do capital total e do capital votante.

Ao Congresso

No caso das empresas que alteraram seu controle acionário, além da apresentação aos órgãos de registro, também é obrigatório encaminhar a declaração ao Congresso Nacional, em nome do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (Praça dos Três Poderes, CEP 70160-900, Brasília, Distrito Federal). Em caso de dúvida, os associados à ANJ podem buscar orientação junto à entidade por telefone (61.2104.4650) ou e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).