Governo altera lei e amplia número de assessores com poder para impor sigilo a informações públicas Reprodução

Governo altera lei e amplia número de assessores com poder para impor sigilo a informações públicas

Decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União dá a servidores comissionados e a chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O decreto 9.690/19, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, preocupa especialistas em transparência.  

A classificação ultrassecreta que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser feita pelo presidente, vice-presidente, ministros e pelos comandantes das Forças Armadas. O novo decreto permite que ministros e secretários executivos das Pastas transfiram para servidores em cargo de comissão DAS-6 de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90) e a chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista a responsabilidade por classificar documentos com o mais alto grau de sigilo, o ultrassecreto.  O texto publicado hoje no Diário Oficial aumenta também o rol de comissionados que podem tornar informações públicas de graus "secreto" (protegidos por 15 anos) e "reservado".

A ampliação da listagem de servidores com poder para classificação de documentos, relata o jornal O Globo, foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da LAI em 2011. Na época, o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. E o decreto anterior vedava a subdelegação do poder de classificação.

"O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração", afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional. “Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência."

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. "É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente", afirma. "A sociedade não for informada, o Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser exceção."

Presidente em exercício: menos burocracia

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, defendeu a alteração na LAI. O decreto, segundo ele, não afeta a transparência e não atenta contra a liberdade de informação. Ele disse que a medida tem como objetivo diminuir a burocracia na hora de desclassificar documentos sigilosos, informou a Folha de S.Paulo.

Há, segundo Mourão, raros documentos que são classificados como ultrassecretos no país, dando como exemplo planos militares e acordos internacionais. "A transparência está mantida e as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos e acordos do Palácio do Itamaraty, são pouca coisa", disse.

A iniciativa permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos. Mourão disse que apenas ministros de Estado poderão classificar as informações como ultrassecretas. "O ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo, só o ministro é que pode dar essa classificação", disse.

O presidente em exercício foi lembrado que a iniciativa abre justamente a possibilidade de funcionários comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 o qualificarem dessa forma, o que antes era feito apenas pelo presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Mesmo assim, Mourão respondeu que o " funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto".

Dados da área econômica do governo revelam que atualmente existem 206 servidores ocupando o cargo chamado DAS 6. Outros 1.082 têm função DAS 5. O primeiro grupo passou a ter poder para classificar informações ultrassecretas. O segundo grupo agora poderá classificar documentos como secretos.

A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da Lei de Acesso à Informação em 2011. Na época o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. E o decreto anterior vedava a subdelegação do poder de classificação.

A relação de servidores com poder para classificar documentos com grau de secreto (protegidos por 15 anos) também aumentou. Agora ocupantes de cargos com comissão chamada DAS 5 também terão esse poder.

Ministro defende alteração

Wagner Rosário, ministro da Controladoria Geral da União (CGU), que não assina o decreto, apesar de sua pasta ser responsável por controlar e monitorar a aplicação LAI, defendeu a mudança, em discurso alinhado ao do presidente interino. A LAI, disse, já permitia a descentralização de análise de pedidos e afirmou que a nova regra ajudará na desburocratização. “Não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões. "Qualquer problema, isso pode ser revisado, por meio de recursos. Os recursos vão continuar iguais”.

Rosário disse ainda que foi consultado antes da publicação do decreto. “Nós fomos consultados e vimos isso aí como importante passo para o cumprimento da lei. A CGU, que é o órgão que garante a LAI, não vê prejuízo nenhum, ao contrário", afirmou. Ele destacou que a "terceirização" da classificação já acontece na cidade e no Estado brasileiro que ocupam o topo do ranking na "Escala Brasil Transparente". São os casos de Belo Horizonte e de Alagoas.

O ministro da CGU informou que as mudanças estavam sendo desenhadas ainda no governo Michel Temer e só não foram publicadas no ano passado devido ao calendário eleitoral. "(O presidente Michel) Temer tomou a decisão de deixar para depois coisas que impactariam no próximo". Rosário disse que poderão ser feitas novas mudanças, mas por meio de lei.

O decreto de 2012 foi assinado pela então presidente Dilma Rousseff e 15 ministros. Ele foi elaborado a partir de discussões internas ouvindo os setores do governo, informou O Globo. Estão na lista dos que assinaram o decreto original os ministros da Justiça, Defesa, Itamaraty, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Advocacia-Geral da União (AGU) e Banco Central, entre outros.

Leia mais em:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/01/para-mourao-mudanca-de-regra-sobre-sigilo-de-dados-nao-afeta-transparencia.shtml

https://oglobo.globo.com/brasil/decreto-que-muda-regra-de-transparencia-foi-editado-sem-consulta-cgu-23398228

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-amplia-rol-de-comissionados-que-podem-tornar-ultrassecretos-dados-publicos,70002692579

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,decreto-sobre-sigilo-nao-compromete-transparencia-diz-ministro-da-cgu,70002692894