Decreto do governo que altera LAI é retrocesso no direito à informação, diz Abraji Reprodução

Decreto do governo que altera LAI é retrocesso no direito à informação, diz Abraji

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) classificou como retrocesso o decreto presidencial que ampliou o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). Em nota também assinada por outras entidades defensoras de direitos civis e de expressão, a entidade afirma que as mudanças colocam em grave risco o espírito da Lei de Acesso à Informação (LAI) de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Os signatários pedem a revogação do decreto em defesa do direito de acesso à informação.

“Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado”, diz a nota. “Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo”, enfatiza a Abraji e demais signatários.

O texto destaca que não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos, diz a nota, tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.

“Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo”. Além disso, continua a nota, a medida não foi debatida com a sociedade civil "e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, realizada em 12 de dezembro de 2018" e presidida pelo atual ministro do órgão.

Leia mais em:

http://abraji.org.br/noticias/abraji-assina-nota-conjunta-contra-retrocesso-na-aplicacao-da-lai-no-governo-federal