General Heleno faz uso de alteração na LAI e delega a diretores da Abin poder de tornar dados secretos Reprodução/O Globo

General Heleno faz uso de alteração na LAI e delega a diretores da Abin poder de tornar dados secretos

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, delegou para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a competência para classificar informações nos graus ultrassecreto (25 anos de sigilo) e secreto (15 anos). O GSI é vinculado à Presidência da República. A Abin é subordinada ao GSI. A transferência do poder, antes privativo ao ministro, informou o jornal O Estado de S.Paulo, é a primeira desse tipo depois da edição de decreto presidencial, em janeiro, que ampliou o número de servidores comissionados que poderão ser autorizados a atribuir sigilo ultrassecreto a dados que antes seriam obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida preocupa analistas e entidades.

Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (6), o ministro Augusto Heleno autoriza o diretor-geral da Abin, oficial de Inteligência Janér Tesch Hosken Alvarenga, a classificar informações no grau ultrassecreto. Outros servidores da agência – diretor-adjunto, secretário de Planejamento e Gestão, diretores de unidades da agência e ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 101.5) – podem classificar no grau secreto.

O decreto de janeiro, assinado pelo vice-presidente e general Hamilton Mourão (então presidente em exercício), autorizou servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a determinarem sigilo ultrassecreto a dados públicos. Na ocasião, A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), entre outras entidades. manifestaram preocupação com as mudanças na LAI feitas pelo governo federal.

Em nota conjunta, as associações destacaram que, ao ampliar o número de pessoas que podem decidir sobre o sigilo de documentos públicos, “o governo colocou em risco a transparência de seus atos e abriu a possibilidade de restringir o direito constitucional da sociedade e dos cidadãos de acesso a informações de seu interesse”. As entidades ressaltaram esperar que o decreto seja revisto, “em discussão ampla e dentro dos interesses do país, no espírito que orientou a criação da Lei de Acesso à Informação, que é o do Estado informar sobre seus atos à sociedade que representa”.

A justificativa do governo para a nova regulamentação, segundo disse Mourão à época, é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Segundo o vice-presidente, informações consideradas ultrassecretas no país são "raríssimas". “O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, disse Mourão na ocasião da assinatura do decreto.  A Casa Civil afirmou que o decreto anterior "fazia restrição indevida" e que este "está regulamentando melhor, mas limitando a servidores da alta administração em obediência ao Código de Conduta da Presidência da República".

A classificação ultrassecreta, que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. Com o decreto, comissionados do nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também podem obter a atribuição, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Só no grupo de servidores do nível 101.6 estão 198 funcionários, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta do Ministério da Economia. Portanto, 198 novos servidores, se autorizados, podem ganhar o poder de definir como ultrassecretos dados públicos - 15% deles atuam na Presidência, 5% do Ministério da Economia, 5% no Planejamento, 5% nas Relações Exteriores.

Na prática, diz o jornal O Estado de S.Paulo, o decreto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. Além dos ultrassecretos, o decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas nos graus secreto e reservado (protege a informação por 5 anos).

Leia mais em:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/06/apos-decreto-de-mourao-ministro-do-gsi-delega-competencia-para-classificacao-de-informacoes.ghtml

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/02/06/heleno-delega-ao-diretor-geral-da-abin-poder-para-tornar-dados-ultrassecretos.htm

https://www.poder360.com.br/governo/heleno-delega-a-diretores-da-abin-poder-para-decretar-sigilo-de-documentos/

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,general-heleno-delega-a-diretor-da-abin-o-poder-de-tornar-dados-ultrassecretos,70002709926