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Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que mudança na LAI é inconstitucional e quer levar caso ao STF Reprodução

Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que mudança na LAI é inconstitucional e quer levar caso ao STF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), encaminhou na segunda-feira (11) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma representação solicitando para que se apresente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto presidencial que ampliou possibilidades de sigilo de informações públicas do governo federal, informou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

A norma, lembrou a Abraji em seu site, modifica regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). A Abraji, assim como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e outra entidades, considera a medida um retrocesso na aplicação da LAI.

Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, que assinam a representação, afirmam que o decreto “afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública”. No texto, segundo a Abraji, argumentam que a LAI tem como princípio “consagrar a transparência de informação” e por isso a legislação restringiu as “autoridades competentes para a decretação de sigilo”. Em suma, a PFDC defende que o sigilo deve ser tratado como exceção, não como regra e, por isso, a decretação deste deve ser reservada às autoridades máximas da administração pública. 

Duprat e Weichert destacam também que decretos não podem alterar o objetivo de uma norma legal, nem ampliar ou reduzir sua abrangência. Segundo os procuradores, esse tipo de norma tem por função explicitar o modo como a administração pública deve executar uma lei. De acordo com a PFDC, não existe um prazo definido para que a Procuradoria Geral de República avalie a representação.

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