Decisão do ministro Moraes, do STF, de proibir publicações de O Antagonista e da Crusoé é censura, dizem ANJ e ANER Reprodução

Decisão do ministro Moraes, do STF, de proibir publicações de O Antagonista e da Crusoé é censura, dizem ANJ e ANER

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) protestaram nesta segunda-feira (15), em nota conjunta, contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir a divulgação da reportagem “O amigo do amigo do meu pai” na revista Crusoé e no site O Antagonista. “A decisão configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF”, afirmam as entidades no comunicado.

As duas associações assinalam na nota que a legislação brasileira prevê recursos no campo dos danos morais e do direito de resposta para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação. “A censura é inconstitucional e incompatível com os valores democráticos”.

Na sua decisão, Moraes, conforme relatou o jornal O Estado de S.Paulo, determinou à revista Crusoé e ao site O Antagonista’ que retirem do ar imediatamente a reportagem que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli.

“Determino que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’ e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site O Antagonista e pela revista Crusoé para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas”, ordenou Moraes.

O ministro, que afirma haver “(...) claro abuso no conteúdo da matéria veiculada, ontem, 12 de abril de 2019 (...)”, cita o inquérito aberto por Dias Toffoli, em março, que a ‘existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão’.

A Crusoé repudiou a decisão e denunciou o caso como censura. O site O Antagonista informou que a reportagem tem como base um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato. O empresário Marcelo Odebrecht encaminhou à Polícia Federal explicações sobre codinomes citados em e-mails apreendidos em seu computador em que afirma que o apelido ‘amigo do amigo do meu pai’ refere-se ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo.

A explicação do empreiteiro se refere a um e-mail de 13 de julho de 2007, quando o ministro ocupava o cargo de Advogado-Geral da União (AGU) no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações enviadas por Marcelo Odebrecht foram solicitadas pela PF e são parte do acordo de colaboração premiada firmado por ele com a Procuradoria-geral da República. O delator está desde dezembro de 2017 em prisão domiciliar depois de passar cerca de dois anos presos em Curitiba.

Moraes citou ainda uma nota da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Ao contrário do que afirma o site O Antagonista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não recebeu nem da força tarefa Lava Jato no Paraná e nem do delegado que preside o inquérito 1365/2015 qualquer informação que teria sido entregue pelo colaborador Marcelo Odebrecht em que ele afirma que a descrição “amigo do amigo de meu pai” refere-se ao presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli”.

Segundo o ministro, ‘em resposta à nota emitida pela Procuradoria-Geral da República, O Antagonista, ainda ontem, reiterou o conteúdo da sua primeira publicação – o que agrava ainda mais a situação, trazendo, ao caso, contornos antidemocráticos’. “Obviamente, o esclarecimento feito pela Procuradoria-Geral da República tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria “ O amigo do amigo de meu pai”, em típico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repita-se, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação”, afirmou o ministro, segundo relato do jornal O Estado de S.Paulo.

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