Avançam no Brasil os debates sobre o direito do autor no meio digital e o tratamento de mídia para Google e Facebook Reprodução

Avançam no Brasil os debates sobre o direito do autor no meio digital e o tratamento de mídia para Google e Facebook

O debate sobre a necessidade de as gigantes de tecnologia, como Google e Facebook, remunerarem os produtores de conteúdos distribuídos em suas plataformas, entre eles as empresas jornalísticas, entrou em uma etapa mais adiantada no Brasil, ao lado da discussão em relação à necessária classificação das redes sociais, buscadores na web e agregadores de notícias como empresas de mídia, o que vem acompanhado pela responsabilidade em relação ao material que distribuem em suas plataformas. As companhias do Vale do Silício têm historicamente fugido desta designação, justamente para evitar a responsabilização de conteúdos impróprios e desinformação publicados por seus usuários, além de afastá-las de obrigatoriedade de pagar por produções como as das organizações de jornalismo profissional.  

As duas medidas vêm sendo sustentadas há alguns anos pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), ao lado da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e da Associação Nacional de Emissoras de Rádio e Televisão. No debate, as entidades também defendem que regulações não podem inibir as liberdades de expressão, de imprensa e de publicidade.

Em reportagem publicada nesta quarta-feira (24) pelo jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Nélson de Sá, especializado em mídia, destaca que “começou uma corrida” no Brasil, assim como em outros países das Américas, para que o país procure alternativas semelhantes à decisão aprovada em março deste ano pelo Parlamento Europeu para que as plataformas de tecnologia remunerem os produtores de conteúdo. A diretiva sobre direito autoral da União Europeia (UE) prevê dois anos para os legislativos de cada país-membro do bloco se adaptem às mudanças.

O jornalista da Folha de S.Paulo ressalta que a movimentação mais recente e significativa no Brasil foi a abertura, em 28 de junho, de uma consulta pública sobre alterações na legislação de direito autoral, pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, a partir da diretriz da EU, mas sem tomar posição. "O mundo vai evoluindo e vai se percebendo que há necessidade de outras abordagens para adequar à nova realidade", argumentou o secretário Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, Maurício Braga. A consulta online é aberta, ou seja, sem um texto sobre o qual os participantes devam opinar. A partir dela é que sairá uma primeira minuta, informou a Folha de S.Paulo.

Outro movimento, relatou Nelson de Sá, foi o lançamento da Frente Parlamentar Digital, em 7 de maio, nos moldes da Frente Parlamentar da Agropecuária. O jornalista da Folha de S.Paulo relata que, conforme apurou com três fontes, a frente nasce alinhada às empresas de tecnologia. A Frente Digital, segundo seu coordenador, o deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP), ouvido por Nelson de Sá, defende "criar um ambiente para o brasileiro empreender e gerar empregos no setor digital".

As plataformas, segundo a Folha de S.Paulo, veem risco de consequências não intencionais, para a internet como um todo, e defendem encontrar "equilíbrio" entre direito autoral e liberdade de expressão – e entre os diferentes interesses no setor. No caso de buscas, informa o jornal paulista, o argumento contrário à diretiva é que ela poderia alterar o acesso à informação, com priorização de conteúdo resultante de acordos comerciais entre plataforma e produtor de conteúdo. Em nota, relata Nélson de Sá, o Google afirmou, sobre direito autoral: "A melhor forma de garantir futuro sustentável para produtores de conteúdo é por meio da inovação e colaboração. Estamos comprometidos com isso".

Valorização do jornalismo

O presidente da ANJ, Marcelo Rech, tem defendido que os meios de comunicação das Américas incluam em sua agenda a diretiva de direitos autorais aprovada pela União Europeia, de modo que as grandes plataformas digitais passem a ser reconhecidas também como meios de comunicação e remunerem o uso que fazem dos conteúdos jornalísticos, artísticos e culturais. Para o presidente da ANJ, “o caminho para reverter o crescimento da desinformação e a fragilização dos meios de comunicação é o reconhecimento do seu valor”.

Rech enfatiza que a desinformação propagada nas redes sociais e os chamados “desertos de notícias” (uma vez que os jornais locais são os mais afetados pelo domínio publicitário) estão entre as novas ameaças à liberdade de expressão, além de outras como o linchamento digital de jornalistas.     

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Rech disse que a UE decidiu reconhecer o peso econômico da indústria criativa e jornalística para suas comunidades. "A produção de conteúdos originais é um processo custoso, mas essencial para a sociedade, e deve ser remunerada adequadamente por quem se vale dele para faturar bilhões." A diretriz da UE aumenta as chances dos detentores de direitos autorais de negociar remuneração pelo uso de suas obras em plataformas, que passam a ser responsáveis pelo conteúdo que os usuários publiquem. Memes, GIFs e enciclopédias sem fins lucrativos foram deixados de fora.

Em editorial nesta quarta-feira (24), o jornal O Globo destaca que o problema da do uso de conteúdo jornalístico, por parte das plataformas, sem a devida remuneração a seus autores/donos de direitos. “Outro ponto-chave, neste embate, é que Google, Facebook etc. não são considerados veículos de comunicação e, portanto, estão livres de qualquer responsabilização pelo material que distribuem. Ao contrário de jornais, revistas, emissoras de rádio, TV e veículos associados, as plataformas não são processadas por calúnia, injúria e difamação, por exemplo. Outro tratamento desbalanceado em relação à mídia tradicional”, enfatiza o jornal fluminense.

O Globo lembra que, no Brasil, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) – de qual participam anunciantes, agências de publicidade e a mídia jornalística – acaba de aprovar resolução que classifica estas plataformas como “veículos de comunicação” perante o mercado nacional de publicidade. “A decisão depende da aceitação por parte dos gigantes digitais. Mas no momento é importante passo, no processo de conscientização do grave risco até mesmo político do fato de um oligopólio ou duopólio ter um controle indesejado do tráfego de conteúdos em todo o mundo”, diz o jornal.

Enquadrados como “veículos de comunicação”, prossegue O Globo, as plataformas e o jornalismo profissional passam a ter uma “paridade de armas” em termos de responsabilização na difusão de conteúdos e transparência, pela adoção de práticas comerciais do mercado publicitário brasileiro. “Por exemplo, a divulgação de tabelas de preços. Parece ilusório, mas o fato de movimentos semelhantes ocorrerem no mundo dá uma perspectiva mais ampla à medida do Cenp”.

Reforma da LDA

A consulta pública aberta pelo governo aborda a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA). Este é, segundo o ministério da Cidadania, o primeiro passo do governo federal para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a participação da sociedade civil.

A Lei n° 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais no Brasil, completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa, que tratou de dispositivos relacionados especificamente à gestão coletiva de direitos autorais. “É necessário, portanto, atualizar a lei, em particular para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que surgiram ao longo desse período. Entre as áreas diretamente relacionadas ao tema, estão os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3-D e realidade virtual”, afirma o site do Ministério.

 “Hoje ficou tão comum baixar uma música, um vídeo, que as pessoas não sabem que estão violando o direito autoral, cometendo um crime. Então, ao participarem da consulta pública, elas vão perceber o que é o direito autoral, o limite, até onde elas podem ir”, explica Maurício Braga. “Essa conscientização é importante para que as pessoas percebam que elas têm direitos, mas precisam entender, também, quais são os seus deveres”, conclui o secretário, segundo o Ministério.

As contribuições à consulta pública podem ser feitas por meio da página da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi), que conta com um espaço específico para consultas públicas. A consulta tem duração de 60 dias e destina-se ao público em geral, incluindo representantes da Academia, de órgãos e instituições públicas e privadas e da sociedade civil como um todo. Para fazer a contribuição à consulta pública, é preciso acessar esta link.

Leia mais em:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/07/brasilia-ve-corrida-para-aprovar-remuneracao-por-conteudo-online.shtml

http://cultura.gov.br/ministerio-da-cidadania-abre-consulta-publica-sobre-reforma-da-lei-de-direitos-autorais/