Justiça de SP responsabiliza Google por concorrência desleal em seu serviço de links patrocinados

Justiça de SP responsabiliza Google por concorrência desleal em seu serviço de links patrocinados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a responsabilidade do Google, em ação movida pelo Boston Medical Group, em relação à concorrência desleal por empresas que recorrem ao serviço Google AdWords, de links patrocinados, utilizando as mesmas palavras que compõem a marca registrada de concorrente, informou o AdNews. 

No caso julgado pelo TJ-SP, ainda segundo o AdNews, uma clínica do segmento de saúde sexual masculina comprou links patrocinados do Google utilizando os termos “Boston Medical Group”. Os resultados das buscas levavam para o site desta clínica antes que informações sobre a empresa original aparecessem nos resultados de pesquisa. 

Na sentença, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP, informa o site Conjur, condenou o gigante de buscas na web a indenizar o Boston Medical Group por ter permitido a associação indevida de uma concorrente à marca da empresa. "Diferentemente dos provedores de domínios, que são meras plataformas de veiculação de conteúdos selecionados pelos próprios internautas e somente são responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, a prestação de serviço AdWords é relação contratual onerosa que não imuniza o Google sobre os efeitos que ela gera na esfera jurídica de terceiros", afirmou o relator, desembargador Mauricio Pessoa.

O relator destacou que, neste caso, o Google não atua apenas como hospedeiro de conteúdo gerado por terceiros; pelo contrário, "põe-se como parceria contratual de empresas anunciantes que pretendem ver divulgada sua marca por meio de palavras-chaves de pesquisa no site buscador". "O provedor se agrega ao instrumental de promoção da marca do contratante do serviço, auferindo lucro decorrente da publicação", completou.

A prática de ilícito distingue o caso em análise da publicidade comparativa, que, segundo Pessoa, "beneficia o consumidor, fortalece a concorrência saudável no mercado e é autorizada à luz do princípio da livre concorrência e livre iniciativa (CF, art. 1º, IV)". Diante disso, o TJ-SP impôs ao Google condenação solidária com a clínica ré. Para os desembargadores, a atitude da clínica ré causou confusão nos usuários, além de configurar concorrência desleal e parasitária e desvio de clientela. Por isso, diz o Conjur, foi condenada à reparação por perdas e danos.

Direito ao esquecimento

Na Europa, a Justiça decidiu que o "direito de ser esquecido" na internet solicitado por um cidadão da União Europeia (UE) se limita ao bloco, apontando que mecanismos de busca como o Google não precisam aplicá-lo em todas as suas versões no mundo.

"O administrador de um mecanismo de pesquisa não é obrigado a remover os links em todas as versões de seu motor de busca", disse em um comunicado o Tribunal de Justiça da UE (TJUE), respondendo assim a uma pergunta levantada pela Justiça francesa.

Desde 2014, qualquer cidadão da UE pode solicitar que suas informações pessoais na internet desapareçam dos mecanismos de pesquisa sob certas condições, mas esse conceito, vinculado ao direito à honra, pode colidir com a liberdade de expressão.

Em 2016, a agência francesa de proteção de dados impôs uma multa de 100 mil euros ao Google por limitar o "direito a ser esquecido" às versões europeias de seu mecanismo de pesquisa e não em todo o mundo, o que, na sua opinião, seria mais eficaz, informou o jornal O Globo.

O Conselho de Estado francês, que deve se pronunciar sobre o caso após um recurso da gigante americana da internet, perguntou ao tribunal com sede em Luxemburgo qual é o escopo desse direito, antes de decidir.

Para os magistrados do TJUE, que seguem a opinião do advogado geral, "o Direito da União obriga o administrador de um mecanismo de busca a remover os links nas versões de seu motor que correspondem ao conjunto" dos países do bloco.

O Google, junto com grupos de defesa das liberdades civis, considera que respeita esse direito no bloco, mas que isso prejudica a liberdade de expressão, uma vez que governos autoritários poderiam usar esse precedente.

Leia mais em:

https://www.pressgazette.co.uk/google-wins-battle-to-apply-right-to-be-forgotten-rule-in-europe-only/?utm_medium=email&utm_campaign=2019-09-24&utm_source=Press+Gazette+Daily+new+layout

https://www.conjur.com.br/2019-set-24/google-condenado-concorrencia-desleal-meio-adwords

https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/ue-decide-que-google-nao-obrigado-aplicar-direito-de-ser-esquecido-em-todo-mundo-23970284