Regulação de empresas como Facebook tem de observar regras de interesse público, diz especialista

Regulação de empresas como Facebook tem de observar regras de interesse público, diz especialista

Em meio a mais uma semana conturbada envolvendo o Facebook, cresce nos Estados Unidos o debate que vai bem além de uma intervenção antitruste nos negócios das grandes empresas de tecnologia. “Mesmo que a fiscalização antitruste avance, como argumentou Gene Kimmelman, de Harvard, ‘regulamentos de bem-estar social também são necessários’”, diz Philip M. Napoli, professor de políticas públicas da Duke University e autor do livro Social Media and the Public Interest: Media Regulation in the Disinformation Age.

Existe, segundo Napoli, um modelo bem estabelecido. O mandato regulatório da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, diz, não apenas garante a concorrência adequada no setor de mídia eletrônica, mas também que o interesse público mais amplo seja atendido. “No entanto (e isso é extremamente importante), a capacidade da FCC de regular em nome do interesse público está, de várias maneiras, restrita ao contexto restrito da transmissão”, continua Napoli.

A estrutura de interesse público dos Estados Unidos existente para regulamentação de mídia não se aplica a plataformas digitais, assinala Napoli, ao replicar a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que restringe a intervenção do governo no setor de mídia. “Como, então, poderíamos expandir o escopo do padrão de interesse público para que ele pudesse ser implementado onde parece agora mais necessário – na regulamentação de plataformas digitais?”, questiona. A solução, de acordo com ele, envolve empréstimos da regulamentação de transmissão.

Muitas plataformas digitais construíram seus negócios com base em recursos públicos, enfatiza Napoli. “Nesse caso, o recurso público não é espectro, mas sim os dados do usuário. Agregações massivas de dados do usuário fornecem o mecanismo econômico para o Facebook, Google e outros. Por várias razões, os dados do usuário podem – e devem – ser considerados como um recurso público ‘pertencente ao povo’”

Quando os dados agregados do usuário são considerados  um recurso público, abre-se o caminho para ir além da fiscalização antitruste e desenvolver uma estrutura reguladora na qual as plataformas digitais operam sob obrigações para servir o interesse público, sustenta Napoli.

Ameaça às crianças

As notícias sobre o Facebook ao longo desta semana reforçam a tese do professor de políticas públicas. Nesta sexta-feira (4), o procurador-geral dos Estados Unidos William Barr escreveu uma carta à rede social pedindo para a empresa não usar criptografia em mensagens, um recurso tecnológico que protege o conteúdo escrito.

Em janeiro deste ano, a empresa anunciou que pretende integrar seus serviços de mensagens WhatsApp e Messenger, além das plataformas Facebook e Instagram, com uma infraestrutura de criptografia de ponta-a-ponta. Barr pediu que a empresa adie esse plano até que autoridades determinem se a criptografia reduzirá a segurança pública.

A informação é do site BuzzFeed News. Oficiais do Reino Unido e da Austrália também assinaram a carta. As autoridades apontam que as mensagens criptografadas facilitam a disseminação de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil e ao terrorismo, e dificultam o rastreamento pela polícia. 

Também hoje o diretor do FBI Christopher Wray disse a proposta da rede social de criptografar seu serviço de mensagens transformaria a plataforma em realidade o sonho de predadores e consumidores de pornografia infantil. Para ele, o plano do Facebook criaria “um espaço sem lei criado não pelo povo americano ou seus representantes, mas pelos proprietários de uma grande empresa.”

A empresa relatou que recebeu 16 milhões de informações sobre exploração infantil no ano passado, disse o vice-procurador-geral Jeffrey Rosen. Por outro lado, a Apple, que já usa criptografia de ponta a ponta em seu messenger, relatou 43 informações recebidas no ano passado.

“Devemos assumir que a Apple magicamente administrou plataformas livres de exploração infantil?”, questionou Rosen. “Ou será que as empresas com criptografia de ponta a ponta não conseguem ver atividades ilícitas prejudiciais que estavam ocorrendo nessas plataformas e optam por olhar para outro lado implantando a criptografia?”

Leia mais em:

https://www.theguardian.com/technology/2019/oct/03/facebook-faces-tougher-controls-after-eu-ruling?utm_term=RWRpdG9yaWFsX01lZGlhQnJpZWZpbmctMTkxMDA0&utm_source=esp&utm_medium=Email&utm_campaign=MediaBriefing&CMP=media_email

https://www.wired.com/story/what-would-facebook-regulation-look-like-start-with-the-fcc/

https://www.wired.com/story/what-would-facebook-regulation-look-like-start-with-the-fcc/

https://br.reuters.com/article/internetNews/idBRKBN1WJ24B-OBRIN

https://www.niemanlab.org/2019/10/facebook-is-opening-up-a-fact-checking-loophole-for-satire-creators-hope-all-their-motives-are-good/

https://www.niemanlab.org/2019/10/facebook-is-opening-up-a-fact-checking-loophole-for-satire-creators-hope-all-their-motives-are-good/

https://newsroom.fb.com/news/2019/09/elections-and-political-speech/

https://www.vox.com/recode/2019/9/26/20885783/facebook-twitter-youtube-policies-political-content

https://www.vox.com/recode/2019/10/1/20893133/mark-zuckerberg-elizabeth-warren-facebook-sue-us-government-tech-breakup

https://www.theverge.com/2019/10/1/20756701/mark-zuckerberg-facebook-leak-audio-ftc-antitrust-elizabeth-warren-tiktok-comments

https://www.vox.com/recode/2019/10/1/20894108/facebook-leak-intern-mark-zuckerberg

https://www.vox.com/recode/2019/10/3/20897378/facebook-mark-zuckerberg-bill-barr-encryption-whatsapp

https://www.totalmedios.com/nota/39829/facebook-pagara-a-los-medios-por-noticias-pero-no-a-todos

http://portalimprensa.com.br/noticias/ultimas_noticias/82686/cpi+das+fake+news+exige+do+facebook+dados+de+investigacoes

https://popular.info/p/facebook-says-trump-can-lie-in-his?utm_source=incthismorning

https://br.reuters.com/article/internetNews/idBRKBN1WG42F-OBRIN