MP de Bolsonaro suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação, e entidades alertam para menos transparência

MP de Bolsonaro suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação, e entidades alertam para menos transparência

Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada na noite de segunda-feira (23) suspendeu o atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. Eventuais recursos apresentados diante da negativa dos pedidos de informação, segundo a MP (928), não serão reconhecidos pela administração pública. Ao mesmo tempo, a medida prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública. A iniciativa foi criticada por especialistas e organizações de defesa do jornalismo – entre elas a Associação Nacional de Jornais (ANJ) – e dos direitos civis por não deixar claro o que entra no critério de enfrentamento da questão de saúde e por reduzir a transparência do governo.

Em nota, a ANJ lamentou a edição da medida, que restringe o alcance e a efetividade da LAI. “Em situações de calamidade, a informação pública deve ser ainda mais transparente, abrangente e ágil, e não menos, como define a MP”, destaca o comunicado. No entendimento da entidade, embora limitações isoladas e específicas em situações excepcionais sejam compreensíveis, “tais circunstâncias deveriam ser explicitadas nas respostas aos pedidos de recursos, e não omitidas por força de uma MP, sob pena de gerar na sociedade condenáveis especulações ou desinformações”.

Em  vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal. Segundo a legislação, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.

A LAI também determina que todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público “prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência”.

A suspensão determinada agora, via MP, tem validade até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira, 20, com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias. A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções. Impede ainda a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.

Na contramão

Mestre em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em transparência, Fabiano Angélico classifica a MP como ‘desnecessária e equivocada’. “Agora é o momento de construirmos confiança mútua e uma MP como essa vai na direção contrária. Indica um movimento de desconfiança, de pouco apreço ao diálogo e à transparência, típico de governos autoritários”, disse Angélico em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.

“No momento em que o país se prepara para combater uma epidemia, o momento deve ser de mais transparência, e não menos. O governo federal deveria focar em, no mínimo, abrir os dados relacionados à epidemia e orientar estados e municípios a fazer o mesmo, mas nem isso fez ainda”, reforça Fernanda Campagnucci, diretora executiva da Open Knowledge Brasil, também segundo o jornal paulista. Para ela, a MP é ‘desproporcional e viola um direito fundamental no momento em que é preciso fortalecê-lo mais’. “O governo deveria focar em abrir dados, ser mais transparente. A MP 928 sufoca o direito das pessoas de ter informação sobre o que está e o que não está sendo feito no país para combater o coronavírus”, afirma.

Joara Marchezini, coordenadora da Artigo 19, ONG voltada para a defesa do acesso à informação, advertiu que a negativa de recursos aumenta a possibilidade de desrespeito à LAI. “Você retira um direito que as pessoas têm ao recorrer de uma negativa de acesso. Basicamente, nada vai ser revisto. A possibilidade de abuso fica muito maior quando você não tem nenhuma possibilidade de recorrer”, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ela, a MP está na ‘contramão’ do que se espera do governo em momentos de crise e o fato da medida ter sido editada em formato de Medida Provisória é ainda mais grave. “É muito problemático e foi feito sem nenhum tipo de discussão com a sociedade civil”, afirmou.

“Discricionariedade”

Para o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, MP dá margem para "discricionariedade" nas respostas aos pedidos de acesso à informação. "É (a medida) um tanto perigosa porque prevê que não vão ser aceitos recursos, que são um dos principais instrumentos para se obter uma justificativa dos órgãos públicos sobre porque um pedido de acesso à informação foi negado", disse, segundo relato de O Estado de S.Paulo.

Träsel afirma que já há instrumentos na LAI que permitem ao poder público negar um pedido de informação quando, por exemplo, um servidor está doente, não pode ir ao trabalho, ou está de férias. "O ideal seria ter uma resposta caso a caso para que a sociedade pudesse julgar se as autoridades estão realmente sem condições de responder ou se estão se valendo desta Medida Provisória para tentar esconder alguma informação, por exemplo, a respeito da epidemia que a gente está vivendo", afirmou o presidente da Abraji.

O economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, avaliou à Rede Globo que, no Brasil, "na guerra contra o Covid-19, uma das primeiras vítimas foi a transparência". Ele ponderou que, ainda que com atraso e fora dos prazos, o governo deve continuar prestando as informações e, como estabelecido na MP, priorizar os pedidos relativos à Saúde e ao combate ao coronavírus. "Assim sendo, parece-me relevante que a Controladoria continue a divulgar os relatórios mensais com estatísticas sobre as quantidades de solicitações e de respostas oferecidas, para que possamos observar o estoque de pedidos acumulados. Vale lembrar que dependendo da importância da informação requerida, o solicitante não atendido poderá recorrer à Justiça", completou.

O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, afirmou considerar “um absurdo” publicada na noite de segunda-feira pelo governo. No momento em que a gente precisa de transparência, em que países asiáticos como Coreia do Sul, Taiwan, Cingapura estão mostrando como a transparência é fundamental, faz parte da política pública de enfrentamento à doença, a comunicação com o público, o governo limita o acesso à informação", afirmou Galdino. A Transparência Brasil é uma entidade dedicada à promoção da transparência e controle social, para reduzir corrupção e melhorar políticas públicas.

“Situação emergencial”

Em nota divulgada no início da tarde desta terça-feira (24), a CGU, esclareceu que, se for possível produzir a resposta de forma digital, ela será dada normalmente dentro dos prazos da LAI. "Vale esclarecer que, se o órgão responsável pela resposta ao cidadão não se enquadra nas situações supramencionadas, permanecem inalterados os prazos originais da LAI", diz a nota.

À TV Globo, o ministro da CGU, Wagner Rosário, argumentou que a suspensão dos prazos é uma medida preventiva para evitar que o servidor precise sair de casa para acessar presencialmente dados necessários à resposta. "A gente mantém o servidor em casa, trabalhando de casa, mas a resposta que seria de responsabilidade daquele servidor ela não é possível de ser feita à distância porque ele precisa acessar dados que estão no ministério. Para preservar, para que essas permaneçam em casa, a gente tomou essa decisão", disse o ministro.

Rosário sustentou que, no caso de ministérios como o da Saúde, que estão "completamente envolvidos na luta contra o coronavírus", se torna inviável responder aos pedidos dentro do prazo. "São medidas para esse momento emergencial. O governo do presidente Bolsonaro, todos os ministros, nós estamos focados em dar o máximo de transparência, mas nós temos que saber que essa situação que nós vivemos hoje é uma situação emergencial que necessita da compreensão de todos", disse o ministro da CGU.

Mais tarde, o ministro afirmou em uma rede social ter certeza de que, ao fim da pandemia, tudo será colocado em dia. "Mas tenho certeza que a maioria das respostas, mesmo no período de emergência, serão realizadas dentro do prazo. Isso é só uma medida que permite ao servidor não estar transgredindo por não estar cumprindo a norma. Então uma medida necessária para esse momento", disse Rosário na publicação.

A MP entra em vigor imediatamente, mas tem até 120 dias para ser votada pelo Congresso, ao contrário perde a validade.

Leia mais em:

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/equivocada-e-desproporcional-especialistas-criticam-medida-de-bolsonaro-que-suspende-prazo-da-lei-de-acesso-a-informacao/

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/bolsonaro-edita-mp-que-suspende-prazos-de-respostas-a-lei-de-acesso-a-informacao.ghtml

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/equivocada-e-desproporcional-especialistas-criticam-medida-de-bolsonaro-que-suspende-prazo-da-lei-de-acesso-a-informacao/

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/24/medida-provisoria-suspende-prazos-de-respostas-via-lei-de-acesso-a-informacao

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/governo-muda-regras-de-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-durante-crise.shtml