Ministro do STF suspende MP de Bolsonaro que restringia respostas via Lei de Acesso à Informação

Ministro do STF suspende MP de Bolsonaro que restringia respostas via Lei de Acesso à Informação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (26) os efeitos de trecho da medida provisória (MP 928) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que limitava o atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) de todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A MP, que também previa a suspensão de eventuais recursos apresentados diante da negativa dos pedidos de informação, foi criticada por especialistas e organizações de defesa do jornalismo – entre elas a Associação Nacional de Jornais (ANJ) – e dos direitos civis por não deixar claro o que entra no critério de enfrentamento da questão de saúde e por reduzir a transparência do governo.

Moraes acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deferiu medida cautelar suspendendo os efeitos da MP em relação à LAI. A entidade alegou ao STF que a medida cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública.

“O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade”, escreveu o ministro.

Em vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal. Segundo a legislação, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos. A LAI também determina que todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A MP editada pelo presidente na noite de segunda-feira (23) suspendia o prazo de atendimento nos casos em que órgãos tenham colocado servidores para trabalhar de casa, exijam a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependam de agente público “prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência”. A medida tinha validade até o fim do estado de calamidade pública, com prazo para vigorar até o fim do ano.

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