STF nega pedido de advogado condenado por extorsão para reduzir pena com base na Lei de Imprensa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação de um advogado de Curitiba a 13 anos e 4 meses de prisão por extorsão ao rejeitar solicitação da defesa de aplicar pena mais branda, prevista na Lei de Imprensa (5.250/67) e não no Código Penal. A magistrada julgou a reclamação inviável, pois a Lei de Imprensa foi declarada pelo STF não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. “Não há que falar em aplicação de uma norma considerada não recepcionada pela Constituição Federal, ainda que mais benéfica, pois é como se nunca tivesse existido”, disse a ministra.

O caso envolve o advogado e um jornalista flagrados em 2008 recebendo dinheiro para não divulgar reportagem sobre envolvimento de uma empresa no assassinato de um estudante, morto por vigilantes da companhia. A ilegalidade, de acordo com o artigo 18 da Lei de Imprensa, seria punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa de 2 a 30 salários mínimos. O artigo 158 do Código Penal, entretanto, trata a situação como crime de extorsão com punição mais severa.

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