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Conceito de direito ao esquecimento no Brasil cria “proprietários de passado” e fere a Constituição, diz professor da UER

O direito ao esquecimento ganhou no Brasil uma conotação distinta da sua concepção original, como se fosse um verdadeiro direito de propriedade sobre os acontecimentos pretéritos. Dessa forma, diz o professor Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Anderson Schreiber, a recordação pública dos fatos acaba subordinada ao mero “querer” da pessoa envolvida. Essa relação, salienta o acadêmico e sócio do Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados, é “flagrantemente incompatível” com a Constituição brasileira, que tutela, entre seus direitos fundamentais, não só a privacidade, mas também, e em igual medida, a liberdade de informar e o direito de acesso pela sociedade à informação (art. 5o, XIV e XXXIII). “Nossa ordem jurídica não admite proprietários de passado”, diz Schreiber em artigo publicado na revista online Consultor Jurídico (Conjur).

O especialista ressalta que esse conceito de direito ao esquecimento, diferente do original, resulta de julgamento de 2013 em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no conhecido caso da Chacina da Candelária, reconheceu a existência de um direito ao esquecimento, que definiu como “um direito de não ser lembrado contra sua vontade” (Recurso Especial 1.334.097). Schreiber lembra que a decisão proferida no caso da Chacina da Candelária provocou forte reação de entidades ligadas à comunicação social.

“Diversas dessas entidades habilitam-se agora perante o STF para se manifestar contrariamente ao direito ao esquecimento, que acabou por se tornar um sinônimo de ameaça à liberdade de imprensa. A isso soma-se a reação de empresas da internet, especialmente aquelas responsáveis por motores de busca, que têm sido demandadas judicialmente, no Brasil e no exterior, por pessoas insatisfeitas com resultados que derivam da busca de seus nomes”. Schreiber destacou ser “evidente que uma versão voluntarista do direito ao esquecimento, tal qual acolhida pelo STJ, ameaça enormemente esses serviços”, na medida em que acaba por reconhecer a qualquer usuário a possibilidade de moldar, de acordo com sua vontade, as ocorrências relativas ao seu nome. “O que nos levaria, em última análise, a uma espécie de internet de cada um”.

Em seu artigo, Schreiber ressalta que a noção de direito ao esquecimento, que não consta expressamente na legislação brasileira, desenvolveu-se na Europa continental (diritto all’oblio, na Itália; droit à l’oubli, na França; e assim por diante), como uma espécie de desdobramento do direito à privacidade. “Sua origem está ligada à proteção de ex-presidiários que, já tendo cumprido sua pena perante o Estado, pretendiam não ser mais rotulados pelo Poder Público como ex-detentos, o que dificultava a obtenção de empregos e, de modo mais geral, sua reinserção na sociedade. “Trata-se, em síntese, de um direito a não ser constantemente perseguido por fatos do passado, que já não mais refletem a identidade atual daquela pessoa. O direito ao esquecimento é, assim, essencialmente um direito contra uma recordação opressiva de fatos que pode minar a capacidade do ser humano de evoluir e se modificar”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a debater nesta segunda-feira (12/6), em audiência pública, se existe ou não um direito ao esquecimento no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Dias Toffoli, relator de recurso movido por irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e retratada em programa da Rede Globo. A controvérsia é se pessoas ou familiares podem exigir que seus nomes sejam omitidos de documentos, textos ou reportagens sobre fatos antigos. Os autores perderam a ação em todas as instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, e entraram com recurso especial no STF.

Leia mais em:

http://www.conjur.com.br/2017-jun-12/anderson-schreiber-nossas-leis-nao-admitem-proprietarios-passado

http://www.conjur.com.br/2017-jun-12/direito-esquecimento-levar-censura-dizem-associacoes

http://www.conjur.com.br/2017-jun-12/direito-esquecimento-atalho-censura-concluem-especialistas

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