Direito ao esquecimento pode motivar censura, dizem entidades de jornalismo

Debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (12), direito ao esquecimento pode representar censura ou intimidação ao exercício da liberdade de imprensa, no entendimento das entidades que representam os veículos de comunicação – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER).

O advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, representante da ABERT no encontro promovido pelo STF, afirmou que a Constituição e as leis infraconstitucionais não contemplam expressamente o direito ao esquecimento, “como se fora uma espécie de direito à amnésia coletiva, o direito à queima dos arquivos da sociedade”. Binenbojm ressaltou a importância da audiência que, segundo ele, “definirá o futuro da liberdade de expressão e da imprensa no Brasil”.

O advogado destacou ainda ser “falaciosa” a ideia de que o direito à informação se refere apenas a fatos contemporâneos. “Ao contrário, o direito à informação envolve também fatos pretéritos. A veiculação, a discussão, a crítica sobre fatos passados é matéria essencial para a construção da memória coletiva e da historiografia social, como aliás assegurada também na Constituição nos artigos 215 e 216, completou o advogado.

Para o advogado da ANER, Daniel Sarmento, o direito ao esquecimento pode levar a uma “disseminação de ações de reparações pecuniárias e danos morais que poderá desestimular os meios de comunicação e toda a população de exercer sua liberdade de expressão”. Na mesma linha, segundo informou a ABERT, a advogada que representou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Tais Borja Gasparian, afirmou que a “censura poderá prevalecer nestes casos”.

A audiência pública foi solicitada pelo ministro Dias Toffoli, relator de recurso sobre o tema que tramita no STF, e teve por objetivo fornecer subsídios para os ministros do STF que, em breve, deverão dar um entendimento definitivo sobre o assunto. O recurso foi interposto pela família de Aída Curi, jovem assassinada após uma tentativa de estupro, em 1958, no Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve sentença negando o pedido de reparação de danos feito pelos familiares da vítima. A família alega que o próprio tempo fez com que o crime fosse esquecido pela mídia e questiona a reconstituição e utilização do caso, sem autorização, em programa de TV. Pede indenização pela exploração comercial desautorizada de imagem pública de pessoa morta.

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