Lei das Fake News: especialistas divergem sobre a eficácia do Projeto de Lei

Lei das Fake News: especialistas divergem sobre a eficácia do Projeto de Lei

Apelidado de Lei das Fake News, o projeto de lei (PL) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pretende instituir da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo é evitar o uso de mídias sociais em campanhas fraudulentas e de disseminação de notícias falsas, tanto na esfera pública quanto na privada.

Por Lucas Brito

 

Na prática, um conselho de transparência vinculado ao Senado exigiria relatórios sobre a utilização e o impulsionamento de fake news nas redes.


Entretanto, o PL 2630/20 causou controvérsias e foi definido por muitos especialistas como inconstitucional. A mobilização desse setor conseguiu retirar alguns dos pontos polêmicos do projeto, dentre eles: a necessidade de apresentar documento para criação de contas em redes sociais; exigência de bancos de dados às empresas de tecnologia; e a multa de até R$1 milhão de reais para o candidato que ridicularizar adversários na internet.

O que dizem os especialistas?

De acordo com Vitor Blotta, professor do departamento de Jornalismo e Editoração da ECA-USP e coordenador do grupo de pesquisa Jornalismo, Direito e Liberdade, é necessário restringir o uso abusivo das redes pelas corporações e agentes políticos — mas sempre conservando as liberdades. “O projeto tem sido debatido muito rápido, sem uma ampla campanha de opiniões.”

Segundo o especialista, idealmente, a lei deveria ser construída em conjunto com a sociedade, assim como foi no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Apesar de reconhecer avanços no texto enviado à Câmara dos Deputados, o professor da ECA revela que as medidas ainda precisam ser aperfeiçoadas. Para ele, os verdadeiros alvos a serem atingidos não devem ser as mídias sociais e os aplicativos de mensagens, mas sim as ações coordenadas com investimento externo, cujo intuito é “disseminar desinformação, discursos de ódio e difamações.”

Em contrapartida ao professor, o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Marcelo Rech, entende que o planejamento restringiria liberdades individuais se houvesse a criação de algum ente responsável por definir o que é verdade ou não.

Além disso, ele acredita que a inconstitucionalidade já se faz presente nas redes. “Se o projeto contivesse um artigo: ‘Cumpra-se o Artigo 5º, Inciso IV da Constituição’, já seria suficiente para pôr um freio na indústria da mentira”, afirma Rech.

Ele continua: “Esse artigo do capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição estabelece que a manifestação do pensamento seja livre, sendo vedado o anonimato. Ou seja, não há dúvida de que as plataformas ignoram a lei maior do País ao permitir que anônimos se cadastrem e se transformem em disseminadores de ódio, difamações e mentiras”, completa.

Fake News e desinformação: Como combater?

As discussões sobre a constitucionalidade do PL também recaem sobre outro tema: os caminhos para combater as fake news e a desinformação. O assunto entrou em pauta nas eleições de 2018, que tiveram uso expressivo de notícias forjadas com fins eleitorais, e que voltam a ter destaque com o inquérito das fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Se opostos em relação ao projeto de lei, no combate às fake news Vitor Blotta e Marcelo Rech concordam que o jornalismo tem um papel fundamental. “À medida que o jornalismo sério e compromissado perdeu força, as mentiras ganharam”, analisa o presidente da ANJ.

Como o tática essencial para o combate às fake news, Blotta define que “o mais importante é mapear o comportamento e o tipo de ação produzida dentro dessas contas de mídias sociais que identificam robôs e disparo de campanhas massivas de desinformação”, diz.

Ainda de acordo com Blotta, com mais conhecimento sobre a propagação de fake news seria possível uma maior intervenção legal, e “até mesmo [trazer] uma transparência para o debate público”, completa o professor.

Sobre o jornalismo, Rech diz que os “jornalistas não acertam sempre, mas não estão no ramo do erro, diferentemente dos propagadores de mentiras”. Ele ainda aponta que para as mentiras avançarem, “são criadas teorias da conspiração sobre a atividade jornalística. O que acaba corroendo a credibilidade”, finaliza.



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