Google News Showcase impede veículos de comunicação de ir à Justiça contra big tech

PODER360

O novo acordo do Google com veículos em vários países (inclusive no Brasil) para pagar por conteúdo jornalístico tem uma cláusula controversa: impede as empresas que entrarem no projeto de eventualmente cobrarem algum tipo de reparação judicial pelo uso que considerarem indevido de suas notícias na plataforma da big tech ou de suas empresas afiliadas.

É como se jornais impressos ou digitais, revistas ou qualquer veículo jornalístico renunciassem ao direito de cobrar do Google por alguma irregularidade cometida com uso impróprio de conteúdo. A empresa de jornalismo que buscar alguma reparação judicial terá seu contrato com o Google imediatamente rompido –o que pode tornar muitos negócios de comunicação ainda mais dependentes dos serviços da big tech.

A cláusula original, em inglês, é esta: “Additionally, Google may terminate this Agreement immediately if Publisher participates in or initiates a legal claim or complaint relating to Google’s or its Affiliates’ use of news content. This does not limit Publisher’s ability to bring a legal claim alleging breach of an agreement between Publisher and Google or a Google Affiliate”.

Em uma tradução livre para o português, o trecho afirma: “Adicionalmente, o Google pode encerrar esse Contrato imediatamente se o Publisher integrar ou iniciar uma ação ou reclamação legal contra o uso de conteúdo noticioso pelo Google ou suas Afiliadas. Isso não impede o publisher de apresentar uma reclamação legal alegando quebra de um contrato entre o publisher e o Google ou uma de suas afiliadas”.

A controvérsia foi apontada de maneira bem direta e crítica numa nota do Conselho Europeu de Publishers, publicada em 1º de outubro de 2020 (leia a íntegra, 88 KB, em inglês).

Na nota, a diretora-executiva da organização, Angela Mills Wade, afirma: “Muitos são bastante cínicos sobre a estratégia do Google. Ao lançar seu próprio produto, eles podem ditar termos e condições, enfraquecer a legislação destinada a criar condições para uma negociação justa, enquanto dizem que estão ajudando a financiar a produção de notícias.”

O Google News Showcase acaba de ser lançado. No Brasil, o serviço se chama Google News Destaques.

Inicialmente, participam veículos jornalísticos do Brasil e da Alemanha incluindo grandes grupos como UOL, Folha de S.Paulo, Estadão, Grupo Bandeirantes e Jovem Pan, entre outros. Veja a lista de participantes nesta reportagem.

Canadá, Argentina, Reino Unido e Austrália devem receber o produto até o fim do ano. Depois, Índia, Bélgica e Holanda também devem integrar a iniciativa.

O custo inicial, disse o CEO do Google, Sundar Pichai, será de US$ 1 bilhão. Leia a íntegra do comunicado (301 KB).

A ferramenta é simples. Trata-se de uma repaginação no aplicativo agregador de notícias Google News no qual os veículos de comunicação vão postar suas notícias. O Google pagará 1 valor mensal fixo por esse serviço. O Poder360 apurou que o valor começa na faixa de R$ 2.000 mensais, para veículos pequenos. Mas a julgar pela cifra de US$ 1 bilhão anunciada pelo Google para esse programa, empresas maiores devem receber pagamentos mais elevados

A crítica que os europeus fazem é sobre a tentativa do Google de se antecipar a legislações nacionais que estão em fase de implantação e que pretendem impor à big tech pagamentos muito mais pesados pelo uso de conteúdo jornalístico de terceiros.

A empresa já enfrenta processos judiciais desse tipo na Austrália e na Europa. Na França, a autoridade de defesa da concorrência considerou que as práticas de mercado do Google são abusivas e trouxeram danos graves ao setor de imprensa e mídia em geral. O Google recorreu e uma decisão na Corte de Recursos de Paris deve ser anunciada em 8 de outubro.

Jornais importantes dos EUA como The News York Times e The Wall Street Journal não entraram no Google News Showcase.

O NYTimes, por meio de sua CEO, Meredith Kopit Levien, foi comedido nos comentários. Ela disse numa live com o banco de investimentos Goldman Sachs: “Há várias forças no mercado se movendo em nosso favor. Uma é a disposição de pagar por notícias. Está simplesmente aumentando. Entretenimento e música estabeleceram o caminho para isso”.


Segundo notou o jornalista Nelson de Sá (leia o texto, para assinantes), Kopit Levien divulgou uma projeção em sua fala ao Goldman Sachs sobre o mercado alvo da publicação (consumidores de conteúdo oferecido por empresas de jornalismo profissional). Em 10 anos, pelo menos de 100 milhões de pessoas estarão dispostas a pagar para ter acesso a notícias, sendo metade nos EUA e metade no exterior: “E não é difícil imaginar que o NYTimes venha a ter 2, 3, 4 vezes” os seus atuais 6,5 milhões de assinantes.

Kopit Levien não detalha, mas possivelmente ela se refere a consumidores de notícias em inglês e que podem ser mais facilmente atingidos pelo NYTimes. Quando se analisa a previsão, o NYTimes poderá possivelmente chegar a 26 milhões de assinaturas em 2030. Com o preço médio mensal mínimo cobrado de US$ 8 (uma estimativa do Poder360, com base nos diversos produtos oferecidos pelo jornal), isso representará 1 faturamento possível de US$ 208 milhões por mês (ou quase US$ 2,5 bilhões por ano; em reais pela cotação deste início de outubro de 2020, seriam R$ 14,15 bilhões)

A CEO do NYTimes diz também que existe uma outra “força de mercado se movendo” a favor do veículo mais respeitado dos EUA: a procura por informação qualificada e de qualidade (o jornal tem 1.300 jornalistas contratados). Como há pouca oferta neste momento —com a desidratação da indústria de mídia jornalística—, o diário nova-yorquino tem menos concorrência e pode avançar mais nesse mercado.

No caso da News Corp., do magnata da mídia Rupert Murdoch e dona do WSJournal, o comentário foi positivo a respeito da iniciativa do Google, embora as duas empresas não tenham firmado acordo.

Num texto de 1º de outubro de 2020 (para assinantes) no qual noticiou o Google News Showcase, o WSJournal colocou uma frase do CEO, Robert Thomson: “Nós aplaudimos o reconhecimento do Google a respeito de pagar por jornalismo de qualidade e por compreender que o ecossistema editorial tem sido disfuncional, quase distópico. Há negociações complexas à frente, mas o princípio e o precedente estão agora estabelecidos”.

STF, CONGRESSO E BIG TECHS
Uma ação no Supremo Tribunal Federal trata de fake news e vai acabar criando parâmetros sobre como grandes empresas que se autodenominam de tecnologia podem ser responsabilizadas. No Congresso, há 1 projeto de lei que pretende também avançar sobre qual deve ser a responsabilidade de Google, Facebook, Twitter, Instagram e outras.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse que considera necessário classificar as big techs como empreendimentos de mídia. Dessa forma, empresas como Google, Facebook, Twitter e outras teriam de ser responsabilizadas diretamente pelo conteúdo que seus usuários publicam nas redes sociais.

O ministro do STF disse que emissoras como Globo e Record e jornais como Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo não abrem suas plataformas de maneira descontrolada para qualquer tipo de informação, opinião e notícias falsas. “Por que elas [empresas de jornalismo profissional] não podem e não são utilizadas para isso? Porque são responsabilizadas”.

Já as big techs “são classificadas como empresas de tecnologia”. Para Moraes, Google, Facebook e outras “não têm o mínimo compromisso com o que é divulgado”.

Moraes falou num painel do 15º Congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), realizado em 11 de setembro de 2020.

Sobre as big techs sempre dizerem que não podem fazer curadoria porque isso seria censura prévia e que não faz parte do escopo do negócio, Moraes respondeu: “Quando querem interferir no conteúdo, tiram milhares de postagens de ar”. Ele se refere ao fato de que o Facebook e o Twitter, entre outras empresas, fazem regularmente uma higienização das plataformas, excluindo contas que são consideradas impróprias.

Para Moraes, em suma, “da mesma forma que as empresas tradicionais de mídia” têm responsabilidade pelo que publicam, as big techs têm de ser enquadradas pela lei no Brasil e também serem responsabilizadas. De outra forma, diz o ministro, “fica desproporcional”, pois reinaria uma “total irresponsabilidade” dessas empresas.

Aprovado pelo Senado, o projeto lei que visa a combater fake news tem na Câmara o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) como relator. Ele já encaminhou uma proposta preliminar de texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos congressistas que fazem parte do grupo informal constituído para construir 1 projeto alternativo ao do Senado –alvo de críticas de plataformas e de especialistas em direito digital. Eis a íntegra (116KB).

Os deputados incluíram no texto a proposta de remuneração a empresas de mídia ou a jornalistas que tenham seus conteúdos jornalísticos utilizados, com a devida autorização, pelos sites de busca, exceto no caso de compartilhamento de links por usuários. Os percentuais (ou valores) não foram estipulados nesse texto preliminar. Segundo Orlando Silva, a intenção é de “fortalecer o jornalismo”.

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