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Após defesa feita pela ANJ, ministro do STF derruba MP que dispensava publicação de editais em jornais Reprodução/O Globo

Após defesa feita pela ANJ, ministro do STF derruba MP que dispensava publicação de editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (18) suspendendo a validade da medida provisória (MP) 896, editada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, que acaba com a obrigação de publicar informações sobre licitações da administração pública em jornais diários de grande circulação. A decisão, que tem validade até que o Congresso Nacional analise o assunto ou que ocorra o julgamento de mérito pelo plenário do STF, foi emitida a partir de pedido feito pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). Em 3 de outubro, a ANJ requereu ingresso, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no dia 13 de setembro pela Rede Sustentabilidade contra a MP.

No fim de setembro, o Gilmar Mendes chegou a manifestar que levaria a discussão – e consequentemente a decisão – da questão direto ao plenário do Supremo após receber informações detalhadas da Presidência da República, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, a partir da exposição feita pela ANJ, defendida pelo escritório Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia, o ministro decidiu suspender a MP liminarmente.

A ANJ argumentou que a desobrigação da publicação dos editais afetou o segmento de veículos de comunicação impressos, com o fechamento de jornais, alguns deles no interior do país, o que resulta nos chamados “desertos de notícias”. A ausência de jornalismo profissional causa, segundo conceituados estudos, sérios danos à democracia e ao progresso das localidades, uma vez que limita o direito da sociedade de acesso à informação.

Diante das novas informações, o ministro lembrou que medidas provisórias só podem ser editadas em caso de urgência – o que não foi comprovado no caso concreto. Mendes também alertou para “o risco de que a falta de detalhamento da norma impugnada prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas”. Ponderou ainda que, se a medida continuasse em vigor, isso poderia “gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública”.

O ministro assinalou que, ainda que seja necessária a modernização do regime de contratações públicas, não foram feitos estudos para demonstrar que a mudança da regra seria imprescindível para economizar recursos públicos na divulgação de convocações em jornais impressos. Ele acrescentou que há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar essa norma. E, portanto, seria necessário o Executivo aguardar a discussão dos parlamentares.

O ministro ainda observou que, ao criar uma nova regra, o governo não criou regras específicas sobre como as publicações deveriam passar a ser feitas. “A legislação que regulamenta a publicação dos atos oficiais precisa ser, ao máximo possível, minudente, detalhista e descritiva, até mesmo por buscar adequar a sistemática de publicação ao dinamismo da vida social”, escreveu. E completou: “Não basta a simples divulgação em sítio eletrônico, é necessário que a informação disponibilizada na internet seja clara, acessível, atualizada.”

Na ação apresentada ao STF, a Rede Sustentabilidade argumentou que o Poder Executivo buscava, na verdade, “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Na exposição dos motivos para editar a MP, o governo afirmou que a obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação “se revela obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal”.

“Retribuição” à imprensa

Um mês antes de editar a MP das licitações, o presidente Bolsonaro lançou mão de outra medida provisória para alterar uma lei que ele mesmo já havia sancionado e que tratava da publicação dos balanços de empresas de capital aberto. Em abril, o presidente sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022. Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que estabelecem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Em agosto, porém, o presidente assinou a MP 892, que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto. Ao comentar o assunto, Bolsonaro afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa, mas que não se tratava de retaliação.

Uma outra ação judicial da Rede Sustentabilidade, da qual a ANJ também requereu ingresso como amicus curiae, questiona a MP 892 e foi distribuída ao ministro Marco Aurélio Mello. O relator já avisou que levará o caso para avaliação do plenário do STF. 

Leia mais em:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/10/gilmar-mendes-suspende-medida-de-bolsonaro-que-dispensava-publicacao-de-atos-publicos-em-jornais.shtml

https://oglobo.globo.com/economia/gilmar-mendes-suspende-mp-que-revoga-exigencia-de-publicar-procedimento-de-licitacao-em-jornal-1-24028520

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,gilmar-mendes-derruba-medida-sobre-publicacao-de-editais-em-jornais,70003055645