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INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 03

Ementa e descrição: 
Ação Civil Pública. Publicação de anúncio discriminatório. Vedação. Destinatário da norma.
Trata-se de acórdão do TRT/SC que dá provimento ao apelo, para o fim de isentar a reclamada da condenação que lhe foi imposta (obrigação de se abster de publicar nos jornais de sua publicação, em circulação no Estado de Santa Catarina, anúncios de emprego ou estágio de cunho discriminatório.

INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 02
Ementa e descrição:
Decisão do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia julgando improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para proibir a veiculação de anúncios de acompanhantes e de casas noturnas nos classificados dos jornais locais.

INF. JURISPRUDENCIAL ANÚNCIOS N.º 01
Ementa e descrição:
Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Falta de combate aos fundamentos do acórdão. Aplicação analógica da súmula 182. Princípio da dialeticidade recursal. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Eventual propaganda ou anúncio enganoso ou abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, art. 38 . Fundamentos constitucionais.

Trata-se de acórdão do STJ que não conhece do Recurso Especial contra decisão do TJ que mantém sentença contra Ação Civil Pública com objetivo de condenar jornal a abster-se de veicular qualquer anúncio cuja taza de juros seja superior a 12%.

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