Liberdade de Imprensa

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 07
Ementa e descrição:
Mandado de segurança. Pedido de acesso à lista de servidores contratados para trabalhar no hospital estadual de Araruana, bem como o valor mensal gasto com a folha de pagamento. Direito de acesso à informação pública – art. 5º, inciso xxxiii da CF.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido contra cessão parcial pelo TJRJ de relação nominal de servidores e o gasto com folha de pagamento.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 06
Ementa e descrição:
Ação Penal. Lei de Imprensa.

Sentença que julgou improcedente a queixa-crime movida pelo Sr. Ricardo Teixeira, da CBF contra o Sr. Walter de Mattos Júnior, do Jornal Lance!

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 05
Ementa e descrição:
Lei de imprensa. Direito de resposta. Cumprimento de condição de procedibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

A controvérsia resulta de editorial publicado no dia 23 de outubro de 2001 pelo Jornal do Brasil, em que foram feitas referências à obra publicada do jornalista Mino Carta, intitulada “O Castelo de Âmbar”. Para a Editora Abril, o editorial buscou ofender sua honra e de seus profissionais, cabendo o direito de resposta. Recurso Especial negado pelo STJ.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 04
Ementa e descrição:
Caso O Globo x Garotinho

Trata-se de acórdão do STF que referenda o ato do Minstro relator, quanto à medida liminar, para a divulgação do material existente, a título de informação.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 03
Ementa e descrição:
Trata-se de Concessão de tutela antecipada determinando que o Vasco da Gama se abstenha de proibir a entrada dos jornalistas do jornal Lance ao Estádio de São Januário.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 02
Ementa e descrição:
Jornalistas. Direito de crítica. Prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político, que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal. A crítica jornalística e as autoridades públicas. A arena política: um espaço de dissenso por excelência.

Trata-se de procedimento penal, negado pelo STF, contra Roberto Civita e os jornalistas Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi, da revista Veja, por crime de subversão contra a segurança nacional.

INF. JURISPRUDENCIAL LIBERDADE DE IMPRENSA N.º 01
Ementa e descrição:
Penal E Processual Penal. Habeas Corpus. Arts. 20 e 22, C/C art 23, III,  da Lei de Imprensa. Queixa. Trancamento. Atipicidade de conduta. Hc 62390/ba

Diretor de redação, acusado de publicar denúncias sobre a participação de deputado estadual no esquema do “mensalão”, conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), trancar uma ação penal em curso contra ele, já que o Tribunal da Bahia havia considerado que as matérias extrapolaram os limites da atividade jornalística, “que não devem ser exercida ao bel-prazer, sem a averiguação necessária da denúncia e sem preservar a dignidade dos seres humanos”.