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INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 02
Ementa e descrição:
Ação Civil Pública Trabalhista.

Trata- se de sentença favorável obtida em Ação Civil Pública proposta pelo MPT, em razão da não assinatura do TAC depois da alteração de parâmetros de deficientes auditivos.

INF. JURISPRUDENCIAL OUTROS N.º 01
Ementa e descrição:
Trata-se de Sentença da Justiça Federal confirmando a liminar deferida e concedendo a Segurança pleiteada, impetrado por Editora Abril S/A contra ato da Gerente de Monitoramento e Fiscalização, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – ANVISA, em que busca a revogação do Auto de Infração Sanitária expedido pela ANVISA, cujo teor aponta para irregularidades na matéria – Plástica da Voz – publicada na revista Veja

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