Tributário

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 06
Ementa e descrição:
COFINS. Decadência.
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da COFINS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 05
Ementa e descrição: 
Base de cálculo. Valores faturados em nome próprio repassados a terceiro como comissão de agência. Caracterização como “descontos de agência”. Provas.
As comissões de agência, assim denominados os valores recebidos pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação legal, às agências de publicidade e propaganda, tal qual os “descontos de agência”, não se caracterizam como receitas próprias daquelas entidades.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 04
Ementa e descrição:
Normas gerais de direito tributário. PIS. Decadência
O desconto de agência, ainda que indevidamente escriturado como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo do PIS.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 03
Ementa e descrição:
Direito tributário. Ação constitutiva negativa cumulada com repetição. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição para evitar protelação desnecessária. Parcelamento.
TJ/RS dá provimento ao apelo sobre sentença de Ação Constitutiva Negativa de Lançamento Tributário cumulada com Repetição de Indébito de ISS sobre impressão de jornais para terceiros.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 02
Ementa e descrição:
Jornais e periodicos. I.S.S. Imunidade tributária (exegese do art. 19, III, d, da EC. n.º 1/1969).
A imunidade estabelecida na Constituição é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa jornalistica na transmissao de anúncios e de propaganda.

INF. JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIO N.º 01
Ementa e descrição:
Imunidade tributaria. Livro. Constituição, art. 19, inc. III, alinea ‘d’.

Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. O livro, como objeto da imunidade tributaria, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que a constituição protege.

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