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Lei nº 6.015 – registro de jornais, impressoras e agências

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências                               

CAPITULO III                 

DO REGISTRO DE JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, EMPRESAS DE  RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS       

Art.122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:      
I- os jornais e demais publicações periódicas;         
II- as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;    
III– as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;         
IV- as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.         

Art.123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:        
I- no caso de jornais ou outras publicações periódicas:         
a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;         
b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe;         
c) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade de pessoas jurídicas, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.       
II- nos casos de oficinas impressoras:       
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;       
b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;       
c) exemplar do contrato ou estatuto social,se pertencentes a pessoa jurídica.       
III- no caso de empresas de radiodifusão:       
a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;       
b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável. pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.       
IV- no caso de empresas noticiosas:       
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;       
b) sede da administração;       
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.       
§ 1º As alterações em qualquer destas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula no prazo de oito dias.       
§ 2º A cada declaração a ser averbada deverá corresponder um requerimento.       

Art.124. A falta de matrícula das declarações, exigida no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários-mínimos da região.       
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a 20 dias, para matrícula ou alteração das declarações.       
§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.       
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% toda vez que seja ultrapassado de 10 dias o prazo assinado na sentença.         

Art.125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do art.122 ou em cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.         

Art.126. O processo de matrícula será o mesmo do registro prescrito no art.121.         

Art. 121. Para o registro serão apresentados dois exemplares do jornal oficial, em que houver sido publicado o estatuto, compromisso ou contrato, além de um exemplar deste, quando a publicação não for integral. Por aqueles se fará o registro mediante petição, com firma reconhecida, do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nos dois exemplares, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, um dos quais será entregue ao representante e o outro arquivado em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.           

DISPENSADA A PRÉVIA APROVAÇÃO JUDICIAL

REGISTRO PÚBLICO – JORNAIS, OFICINAS IMPRESSORAS, ETC. – Tendo em vista o disposto nos arts. 122 a 126 da Lei 6.015, de 31-12-73 (Lei dos Registros Públicos), relativos ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de difusão e agências de notícias. Os Juízes das Varas de Rgistros Públicos desta Capital revogaram o art. 54 do Provimento 3176, baixado em decorrência da legislação então vigente e com respaldo na Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 9-2-67). Fica, “em conseqüência, dispensada de prévia aprovação judicial a matrí-     cula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e de agências de noticias, assim como as respectivas averbações, que se realizarão diretamente perante os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observados os termos dos artigos 121 e 126 da Lei nº 6.015173, com a redação dada pela Lei nº 6.216175” (Provimento 1, de 21-3-79 – DJ do Estado de São Paulo de 24-3-79).

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