MP que desobriga publicação de balanços em jornais perde a validade

MP que desobriga publicação de balanços em jornais perde a validade

A medida provisória (MP) 892, que desobriga a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade nesta terça-feira (3) por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado. Dias antes, em 12 de novembro, comissão mista do Congresso havia considerado o texto inconstitucional.

A MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, alterava uma lei sancionada por ele mesmo em abril deste ano e que permite às empresas publicarem de forma resumida seus balanços a partir de 1º de janeiro de 2022.

Até lá, continuará valendo a regra da Lei das S.A., de 1976, que determina a publicação do balanço no diário oficial do estado em que estiver situada a empresa e em um jornal de grande circulação nacional.

Bolsonaro editou a medida no mesmo dia em que o jornal Valor Econômico publicou reportagem que mostrava que Carlos Bolsonaro, filho do presidente e vereador pelo PSC no Rio de Janeiro, estava despachando do Palácio do Planalto.

Na ocasião, o presidente ironizou o jornal, que, por ser veículo dedicado à cobertura econômica, recebe volume maior de balanços de empresas. "Eu espero que o Valor Econômico sobreviva à medida provisória de ontem [6 de agosto]."

Na comissão mista do Congresso, o texto da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que propunha um escalonamento para que as informações deixassem de ser publicadas em veículos impressos de grande circulação, foi derrotado por 13 votos a 5. Logo em seguida, a comissão mista aprovou, simbolicamente, um voto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) pela rejeição da medida de Bolsonaro.

No voto aprovado, Rose de Freitas disse que a MP deveria ser rejeitada por ausência de mérito, segundo informou a Folha de S.Paulo. Argumentou que o texto abre espaço para maior possibilidade de fraude de documentos eletrônicos, "seja por falhas técnicas nos sistemas de certificação digital, seja porque a MP autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a dispensar a autorização da certificação digital por meio de ato normativo da comissão".

Ela também afirmou que a medida provisória carecia de importância e relevância porque o tema foi disciplinado já em 2019 por legislação aprovada pelo Congresso.

"É fato que uma norma jurídica posterior revoga a anterior, mas também é fato que legislar três meses depois de o mesmo assunto ter sido legislado retira a importância política, social e até mesmo econômica da norma posterior", afirmou Rose de Freitas em seu voto em separado.

A 892 não foi a única medida provisória editada por Bolsonaro com o intuito de tentar limitar as fontes de receita de veículos de comunicação cuja cobertura considera crítica a seu governo, destaca a Folha de S.Paulo. Em setembro, o presidente editou a MP 896, que dispensa a publicação de editais de licitação, concursos e tomadas de preços em jornais diários de grande circulação. Pela proposta, esses comunicados deveriam ser publicados apenas na imprensa oficial.

Este texto foi suspenso por liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 18 de outubro. Ele determinou a suspensão até deliberação do Congresso ou até apreciação pelo plenário da corte.

Leia mais em:

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/12/mp-de-bolsonaro-para-dispensar-publicacao-de-balancos-em-jornais-perdera-validade.shtml 

https://oglobo.globo.com/economia/medida-provisoria-sobre-publicacao-de-balancos-perde-validade-24116598