ANJ vai ao STF contra normas que limitam propaganda eleitoral em jornais impressos e digitais

ANJ vai ao STF contra normas que limitam propaganda eleitoral em jornais impressos e digitais

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra restrições impostas pela Lei Eleitoral (9.504/97) – atualizada em 2009 e 2017 – e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limitam propagandas eleitorais em jornais impressos e em sites das organizações de notícias.

A ANJ sustenta na petição que as regras para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet são “substancialmente diversas e mais permissivas”. E argumenta que enquanto persistem para os jornais “sérias limitações”, na rede mundial de computadores permite-se: a propaganda eleitoral em sites de candidatos, partidos ou coligações, além de envio de mensagens eletrônicas por meio dessas páginas.

A ANJ sustenta também que existe a possibilidade de propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais, canais de mensagens instantâneas e aplicações de internet, “desde que geradas por candidatos, partidos ou coligações ou até mesmo pessoas naturais”. A entidade, representada pelo escritório Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia, destaca a possibilidade de impulsionamento de conteúdo próprio em redes sociais já garantida a candidatos, partidos ou coligações em períodos eleitorais.

“Nada obstante isso, se, de um lado, a imprensa vem ganhando importância decisiva, de outro lado, as restrições a ela impostas no processo eleitoral são crescentes e não acompanham a dinâmica que vem sendo observada fora desse período”, diz a petição da ANJ. “Os jornais impressos se submetem às mesmas restrições para veiculação de propagandas eleitorais impostas desde 2009 – época em que as redes sociais, ainda incipientes, possuíam papel bastante reduzido no universo político-eleitoral”, destaca a petição. “De forma direta, não faz mais sentido limitar propagandas em jornais impressos, tampouco em sítios eletrônicos de empresas que divulgam notícias, se, para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet, as regras são substancialmente diversas e mais permissivas”.

A ANJ lembra que o novo contexto normativo – que inclui a vedação ao financiamento de campanhas por parte de pessoas jurídicas e a fixação de limites de gastos para o custeio das campanhas eleitorais – tornou desnecessária a restrição à propaganda paga nos veículos de comunicação que divulgam conteúdos jornalísticos.

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